Mudanças no Plano Diretor fazem reforçar política de desenvolvimento

 Propostas foram aprovadas nesta quarta-feira (21)

 Propostas aprovadas nesta quarta-feira (21) pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan) e que nas próximas semanas serão transformadas em projeto de lei a ser enviado à Câmara reforçarão políticas de Desenvolvimento para o município. “São ações que estamos adotando para reforçar o potencial econômico da cidade”, explica o prefeito Mario Botion. “Numa situação de crise econômica, temos que criar facilidades para o empresário, desde que a proposta não afete terceiros”, ressalta Tito Almirall, secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação.

 O Complan aprovou três alterações no Plano Diretor do Município. Duas delas servirão de estímulo a ações de desenvolvimento. Uma delas flexibiliza a implantação de atividades econômicas que atualmente são vedadas pela legislação. A situação está relacionada à distância mínima de 30 metros de instalação de empresas de residências. Com a nova proposta aprovada, a exigência será excluída para casos que não afetem uma residência vizinha.

 Segundo Tito, em seis meses surgiram várias demandas em sua Secretaria com pedidos de viabilidade de novos negócios, mas que eram vedados pelo Plano Diretor. “Acertamos as mudanças com as áreas de Urbanismo e Assuntos Jurídicos e levamos o caso para a Complan”, reforça Tito.

 Uma segunda proposta aprovada modifica o texto da lei como forma de garantir que atividades econômicas instaladas e que venham a mudar o controle acionário permitam que o novo proprietário mantenha o direito adquirido de permanecer no local. Atualmente, qualquer venda de ponto, por exemplo, veda o empresário que adquiriu o negócio a continuar instalado. O caso está relacionado a negócios implantados em desconformidade com aspectos de zoneamento, mas que já possuíam o negócio no período anterior a legislação. “A exigência é que o novo empreendedor mantenha a mesma atividade econômica”, explica Tito.

 O Complan aprovou ainda alteração de artigo que flexibiliza pedido de viabilidade de empreendimentos imobiliários. Com a mudança, deixará de ser exigido do responsável pelo empreendimento imobiliário a (Certidão Negativa de Débito) do IPTU do imóvel. “A mudança vai potencializar pedidos de viabilidades de empreendimentos”, diz Matias Razzo, secretário de Urbanismo. “Porém, o IPTU terá que ser quitado na etapa seguinte, que é o da aprovação da construção por parte do município”, ressalta Razzo.

 Para Botion, a flexibilização dará mais tranquilidade para que o empreendedor faça o investimento imobiliário. “São criar facilidades para o setor imobiliário que também vão resultar no aquecimento da economia”, afirma o prefeito. Foto: Reprodução internet. (Da redação Portal Notícia de Limeira)

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