Os próprios usuários das vagas reservadas, podem solicitar a presença dos agentes
Motoristas que estacionarem em vagas reservadas e não tiverem com as placas de identificação em estabelecimentos comerciais, podem receber multas. De acordo com a secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira, os Agentes de Trânsito passaram a fazer autuações em estacionamentos privados, desde a publicação da Lei Federal 13.146 de 04 de maio de 2016, que alterou o CTB, foi incluído no artigo 2º as vias e áreas de estacionamentos privados de uso coletivo.
A secretaria ainda informa que para que o estabelecimento possa usufruir da fiscalização de suas vagas pré-destinadas às pessoas com deficiência, a administração do estabelecimento privado deverá solicitar ao órgão gestor de mobilidade urbana a sinalização padronizada de acordo com o disposto na Lei Federal 13.146 e seus anexos. Os modelos já são pré-existentes na Secretaria de Mobilidade Urbana e encontram-se à disposição dos estabelecimentos que se interessarem. Assim que a sinalização estiver instalada deverá ser avaliada pela Secretaria e passa-se então à condição de “regularizado” e passível de ação fiscalizadora da Divisão de Fiscalização de Trânsito, quando do acionamento por parte do condutor idoso ou pessoa com deficiência que tiver seu direito de estacionar em vaga própria impedido por ação de condutor infrator. O acionamento é feito por telefone diretamente à Base de Agentes de Trânsito através do telefone 3441-2816.
É válido ressaltar que a fiscalização de trânsito somente se deslocará aos locais denominados áreas de estacionamento privado e de uso coletivo quando assim forem requisitados. Em Limeira, o supermercado Enxuto e o Covabra já seguem com as normas exigidas pelo CTB, ou seja, caso necessário as penalidades podem aplicadas. O Pátio Limeira Shopping, segue em fase de regulamentação, segundo a secretaria. (Cauê Pixitelli)
