Área ocupada pelo MST é de interesse público, pois o espaço está reservado para abrigar a terceira etapa do Aterro Sanitário
A Prefeitura de Limeira vai protocolar ainda nesta quarta-feira (25) embargo declaratório em que questiona do juiz da Vara da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna, informações sobre o cumprimento de liminar para saída imediata do MST de área do Horto Florestal reservada para a terceira etapa do Aterro Sanitário. A medida busca esclarecer pontos da sentença assinada nesta tarde por Dassi Vianna determinando que o processo de reintegração de posse movido pela Prefeitura na sexta-feira passada seja remetido à Justiça Federal.
Na sexta-feira, Dassi Vianna havia concedido a liminar, mas hoje entendeu que a competência para analisar o caso não era mais da Justiça comum e sim da Federal. O caso foi remetido a 1ª Vara da Justiça Federal de Limeira. Ele acatou pedido do MST que argumentou que outro processos sobre ocupações de área no horto tramitam na Justiça Federal.
No embargo, a Prefeitura quer saber se, mesmo com a decisão de Dassi Vianna, a liminar determinando a saída imediata das famílias do MST será cumprida antes da remessa à Justiça Federal. No seu despacho, o juiz não menciona essa situação – daí a razão da Prefeitura propor o embargo.
A área ocupada pelo MST é de interesse público, pois o espaço está reservado para abrigar a terceira etapa do Aterro Sanitário. O espaço para despejo do lixo produzido na cidade atende uma situação emergencial do município, pois as demais etapas do aterro estão com suas capacidades praticamente esgotadas. O risco ambiental e de ameaça à saúde pública são iminentes, como assinalou o Ministério Público em parecer sobre o caso na terça-feira (24). (Da redação Portal Notícia de Limeira)
