Termo segue para a homologação judicial
A Prefeitura de Limeira e a diretoria do Banco Santander assinaram na manhã desta quarta-feira (7) um acordo relativo a uma dívida originária de 1996 que poderia levar ao sequestro de R$ 267 milhões dos cofres públicos. A atual gestão, entretanto, reverteu esse quadro e fechou um acordo com a finalidade de evitar um colapso financeiro, o que prejudicaria diretamente o atendimento aos serviços básicos do município. Agora, o termo segue para a homologação judicial.
A assinatura do termo ocorre após mais de vinte anos sem que uma negociação avançasse durante todo esse período em gestões anteriores. O montante, já atualizado, corresponde a uma operação conhecida como Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Em 1996, o então prefeito Jurandyr Paixão antecipou o valor orçamentário do município junto ao Banespa (hoje Santander), e, como garantia, a instituição financeira poderia utilizar recursos referentes à arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) da prefeitura. Paixão pagou apenas duas parcelas, deixando a dívida financeira – que resultou em ação judicial movida pelo banco.
De acordo com o prefeito Mario Botion, foi aproximadamente um ano de negociações intensas e delicadas, mas resultaram numa proposta que evitará um abalo financeiro no orçamento do município. “A nossa gestão decidiu que era importante avançar nas tratativas e encerrar a possibilidade iminente de qualquer execução da dívida pela instituição financeira. Diante da gravidade e da maneira como o banco se dispôs a tratar do assunto, a atual administração conseguiu chegar num valor bem abaixo do valor total devido e com possibilidade real de quitar essa dívida ao longo dos próximos anos”, disse.
O prefeito lembrou ainda do caos financeiro que o município poderia enfrentar caso o banco solicitasse o sequestro do ICMS, previsto como garantia para o pagamento da dívida. “Tínhamos que tomar uma decisão que não afetasse a população. Portanto, o acordo foi realizado dentro do equilíbrio financeiro e fiscal do município”, garantiu.
A proposta estabelece uma redução de 56,5% em relação à dívida atualizada. Com isso, o valor a ser pago pelo município será de R$ 115 milhões, que poderá ser quitado em 11 anos (132 meses) em parcelas fixas, além das chamadas parcelas “balão” – anualmente, em abril. O valor da parcela fixa será de R$ 1,2 milhão; enquanto que a anual de R$ 3 milhões. A taxa de juros mensais que eram de 3,5% foi reduzida para 1%, o que é o grande diferencial na composição da dívida. Outro grande ganho foi a redução dos honorários advocatícios que seriam de 10% sobre o total, para 0,5%.
A proposta também foi levada à discussão na Câmara Municipal. Após a exposição da situação atual, os vereadores compreenderam a necessidade do acordo e aprovaram, em plenário, a proposta acordada entre a prefeitura e o banco Santander.
O secretário da Fazenda, José Aparecido Vidotti, destacou que a atual administração conseguiu reverter a possibilidade de o banco executar o direito de garantia do sequestro do ICMS. “A possibilidade do pagamento nos próximos 11 anos e a redução dos juros faz com que seja exequível o acordo celebrado entre o município e o banco.”
Já o secretário de Assuntos Jurídico, Daniel de Campos, que o acordo dará tranquilidade à atual gestão e aos futuros gestores sem que haja prejuízo nos serviços essenciais aos munícipes. “É importante ressaltar que houve um deslocamento orçamentário para valores destinados a pagamento de precatórios (alongados pelo Senado), para o pagamento de dívida que estava garantido pelo repasse do ICMS”, destacou. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
