Decisão terá que ser acatada de forma imediata sob pena de multa diária de R$ 5 mil
O Tribunal de Justiça (TJ), por meio da sua primeira vice-presidência, determinou no início da tarde desta quarta-feira (28) que pelo menos 70% dos servidores municipais de Limeira se apresentem para trabalhar regularmente em seus postos de trabalho. A decisão ocorreu em recurso movido pela Prefeitura de Limeira em relação a despacho do dia anterior do TJ, que havia rejeitado pedido inicial feito pelo município.
A decisão terá que ser acatada de forma imediata sob pena de multa diária de R$ 5 mil que será aplicada aos sindicatos da categoria.
Durante entrevista coletiva concedida no início desta tarde a respeito das negociações salariais relativas ao dissídio coletivo da categoria, o prefeito Mario Botion informou que haverá desconto pelo dia faltado durante a paralisação.
Na entrevista, o prefeito reiterou que o reajuste oferecido de 2,84% não sofrerá alteração no seu percentual. Botion fez uma exposição lembrando o cenário de crise econômica existente no país e também sobre as dificuldades financeiras e orçamentárias do município. “Oferecemos nosso limite, isse vem sendo falado desde o início das negociações pelos nossos secretários”, observou.
O prefeito lembrou que, apesar das dificuldades, todos os compromissos com os funcionários estão sendo honrados. “Salários estão sendo pagos em dia, diferente do que ocorre em outros municípios”, exemplificou. Lembrou ainda que, em nenhum momento, se pensou em aumentar o custo do plano de saúde dos servidores, que são extensivos para dependentes, incluindo pais. Botion afirmou ainda que o seu governo age sem qualquer truculência e está sempre aberto ao diálogo.
Antes do prefeito, falaram os secretários Luiz Alberto Battistella (Administração) e José Aparecido Vidotti (Fazenda). Ambos mencionaram o impacto que o reajuste oferecido pela Prefeitura implicará ao município. Demonstraram ainda a inviabilidade de se conceder percentual maior.
Com o reajuste de 2,84%, o pagamento do salário do funcionalismo comprometerá 47,42% da receita corrente do município. Em 2017, esse patamar era menor, de 46,85%.
Battistella, que conduziu as negociações com os sindicatos, lembrou ainda que a atual administração sempre agiu com correção em relação as entidades sindicais. “Em nenhum momento fomos para a Mesa fazer leilão”, citou.
Além do aumento de 2,84%, o município ainda atendeu – ou atenderá, conforme demandas da legislação – 33 itens que representam cláusulas sociais reivindicadas pelos sindicatos. “Uma delas foi desengavetar uma proposta de 8 anos de doação de uma área para o Sindsel construir moradias para os servidores”. “Em breve, o sindicato poderá passar a escritura da posse dessa área”, disse o prefeito.
Proposta para os itens das Pautas Sindicais
SINDSEL
1- Converter em 1% do salário base a marmitex para o trabalhador com escala 12/36
Será analisada forma legal para o pagamento aos servidores ao final da Ata de Registro vigente
2- Aumentar o valor destinado ao pagamento das Licenças Prêmio e Mudanças de Nível
Quando os Processos de Mudança de Nível retroativos ficarem em dia, os valores remanescentes até o limite de R$ 200.000,00 serão utilizados para pagar a Licença Prêmio.
3- Área de Moradia – Concluir Escritura
Documentação regularizada será enviada ao Cartório de Registro.
4- Alterar a legislação do IPML para reverter ao genitor(a) quando os filhos(as) completam a maioridade, conforme Lei do Regime Geral atual
Proposta de alteração da maioridade para 21 anos, desde que conste anulada cláusula do Acordo Coletivo de 2012.
5- Reajuste da diária dos Motoristas equivalente ao reajuste salarial
Reajuste de 4,28% (não era reajustado desde 2015)
6- Conceder 20 dias de licença paternidade conforme Lei Federal 13.257
Lei Federal não concede 20 dias a todos, mas somente às Empresas Cidadãs. Texto revisado do Estatuto aumentará de 5 para 10 dias.
7- Estender licença natimorto para 120 dias – IN 77/15 INSS
Texto do Novo Estatuto já trará esta previsão.
8- Garantir férias para os servidores operacionais da Educação em janeiro, junto aos Professores
Comissão na Educação tratará de estudar novo Calendário Escolar.
9- Contratação de Merendeiras, Auxiliares Gerais e Monitores
Contratações já ocorrem conforme a necessidade.
10- Garantir o direito das abonadas aos servidores enquanto Estatuto está em vigor
Utilização será garantida de acordo com a Lei.
11- Segurança nos centro Comunitários e nas UBS, pois os funcionários destes setores muitas vezes são ameaçados ao tentarem orientar o público
Isso já ocorre em alguns locais, e novo Concurso poderá melhorar essa abrangência.
12- Motoristas solicitam o pagamento da diária 2 vezes ao mês
Pagamento será feito 2x/mês.
13- Cursos específicos de transporte de pessoas para os motoristas
Levantamento dos Motoristas que ainda não tem, ou precisam da atualização será feito e programadas as turmas.
14- Redução de Jornada do Intérprete de Libras para 6 horas e mais contratações.
A Jornada já foi reduzida pela LC 745/15. Contratações ocorrerão de acordo com necessidade da Secretaria.
15- Garantir recesso dos trabalhadores operacionais da Educação em Julho e Dezembro
Recesso está garantido.
16- Uniformes para agentes de saúde do PSF
Uniformes já foram entregues.
17- Criar módulo da quantidade de Auxiliares Gerais em relação ao número de crianças
Comissão de estudos irá trabalhar neste módulo.
SINDEGUARDA
1- Encaminhar cópias mensais da escala de serviço dos GCMs ao Sindeguarda.
Escalas ficam disponíveis na Sede da Secretaria.
2- Alterar o Art. 53 da LC 622/11, suprimindo a descrição plantões noturnos objetivando o pagamento do adicional noturno.
Deverá ser discutida na revisão do Estatuto da Guarda.
3- Encaminhar o Estatuto dos Funcionários Públicos para a Câmara Municipal suprimindo o inciso VIII do Art. 115, objetivando a percepção de férias aos servidores em Mandato Classista.
Alteração já prevista no Estatuto Geral revisado.
4- Cumprimento na íntegra da Lei 13022/14 que versa sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil.
Deverá ser discutida na revisão do Estatuto da Guarda.
5- Encaminhar para Câmara Municipal PL que versa sobre a compensação das horas em que os GCMs e Vigilantes venham a ser intimados para depoimento em razão do desempenho de suas funções.
Deverá ser discutida na revisão do Estatuto da Guarda.
6- Suprimir a restrição prevista no art. 70, §5º, que versa sobre o prazo para concessão do abono prêmio e extingue o excedente a 15 meses.
Deverá ser discutida na revisão do Estatuto da Guarda.
7- Estipular prazo para encerramento do processo 15.133/17 (Transformação dos Vigilantes de Próprios Públicos em Guarda Civil Municipal).
Processo em trâmite, necessitando de previsão no orçamento para 2019.
8- Estipular prazo para encerramento do processo 15.133/17 (Transformação dos Vigilantes de Próprios Públicos em Guarda Civil Municipal).
Processo em trâmite, necessitando de previsão no orçamento para 2019.
9- Revisão do Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Comissão será designada para iniciar este trabalho juntamente com os Sindicatos.
10- Retomada do Concurso Interno para promoção de cargos na carreira da Guarda Civil Municipal.
Deverá ser discutida na revisão do Estatuto da Guarda.
APEOESP
1- Estudo anual para elaboração do Calendário Escolar.
Comissão estudará novo Calendário, buscando adequar ao do Estado.
2- Cumprimento da deliberação CME sobre o número de alunos por sala de aula.
Secretaria já atende a deliberação do CME sobre número de alunos por sala de aula.
3- Revisão da Minuta do Estatuto do Magistério antes da aprovação pelo Legislativo.
Reunião junto aos Sindicatos repassará o texto do Estatuto revisado.
4- Gestão Democrática.
Já atendida por meio dos Conselhos existentes.
5- Chamada/realização de Concurso.
Chamada do Concurso está em andamento.
6- Criação de Comissão paritária para acompanhamento e cumprimento da Meta 17 do Plano Municipal de Educação.
É possível e já foi sugerido calendário com a APEOESP em reunião.
7- Agilidade nos Processos de Aposentadoria
Processos já estão sendo agilizados, desde que contenham toda a documentação exigida. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
