Reunião aconteceu nesta quarta-feira, 18 de abril, na Câmara
A Comissão de Assuntos Relevantes para a elaboração e apreciação de estudos referentes ao horário de funcionamento de todo o segmento de atividade empresarial realizou nesta quarta-feira, 18 de abril, uma reunião extraordinária na Câmara Municipal de Limeira. O objetivo foi debater o projeto de Lei 257/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB) antes dele ir para a pauta de votação.
A Comissão é composta pelos vereadores Wagner Barbosa (PSB), presidente; Sidney Pascotto (PSC), vice-presidente; Toninho Franco (PR), relator; Jorge de Freitas (PEN), secretário; e Waguinho da Santa Luzia (PPS), membro.
A proposta, se aprovada, permitirá a abertura de comércios de segunda-feira a sábado das 6h às 22h e aos domingos das 8h às 22h. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já passou por todas as comissões de mérito da Casa e está pronto para ir à votação.
A reunião foi realizada para esclarecer os envolvidos sobre todos os pontos do projeto. Para tanto, a consultora Amanda Marques de Oliveira, que faz parte do Departamento de Consultoria Técnica da Câmara, foi convidada para falar sobre um estudo realizado por ela, a pedido da Comissão.
O estudo
Segundo o parecer da consultoria, como o projeto faculta a abertura do comércio em horário estendido, não há como mensurar de maneira objetiva o impacto financeiro e de geração de empregos com a aprovação do projeto, uma vez que a decisão de abrir ou não até mais tarde depende do comerciante.
Porém, a consultora ressaltou que a restrição do horário de funcionamento do comércio, que é estabelecida pela atual legislação, fere dois princípios constitucionais que são a livre iniciativa e a livre concorrência. “Se pensarmos hoje, a norma local coloca o comércio de Limeira em concorrência desleal com os outros comércios de cidades da região que não tem restrição de horário”, explicou.
Para finalizar a explicação, Amanda deixou claro que defender a livre iniciativa e a livre concorrência não invalida a necessidade do cumprimento da lei em outras áreas, como na questão ambiental e trabalhista, e ressaltou que é de extrema importância que os órgãos fiscalizadores das várias instâncias da justiça do trabalho atuem de forma efetiva para defender o trabalhador. “Independentemente do horário que ele esteja trabalhando, seja do meio dia às 22, ou das 8 às 18 horas, ele tem que ter seus direitos respeitados”.
Posicionamentos favoráveis
Vitor Meireles, representando a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) se posicionou de forma favorável ao projeto e disse que ele atende não só os interesses empresariais, como também os interesses dos empregados de Limeira e do polo industrial e desenvolvimentista da região. Ele mencionou que Limeira tem desvantagem em relação aos municípios vizinhos. “Muitas pessoas saem daqui para comprar em Campinas ou Piracicaba porque o comércio daqui não é desenvolvido”, disse e explicou que grandes conglomerados preferem se estabelecer em outras cidades que não tem limitação de horário de funcionamento.
Valmir Martins da Silva representou a Associação Comercial de Limeira (Acil) e defendeu a aprovação do projeto. “Se queremos ser um município de apelo turístico, de turismo econômico e turismo de negócios, não podemos achar que vamos fomentar negócios com o comércio fechado”, ponderou. Ele citou diversos pontos do projeto que podem gerar mais empregos, renda e arrecadação para o município, além de regularizar comércios que hoje já funcionam em finais de semana e estão na ilegalidade.
Eduardo Hervatin, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Limeira (Sicomercio), comentou que realmente têm sido feitos acordos para estabelecimentos funcionarem em horários diferenciados, mas que mesmo com os acordos feitos pelos sindicatos, a lei municipal não permite esse funcionamento e a aprovação do projeto corrigiria essa ilegalidade e ressaltou que não há como deixar de haver acordo com os sindicatos mesmo com a aprovação do projeto, porque ainda haverá necessidade de negociação quanto ao horário de trabalho dos empregados.
Posicionamentos contrários
Paulo Cesar da Silva, presidente da União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL), se posicionou contrariamente ao projeto, dizendo que a lei atual em vigor já permite o horário estendido, desde que sindicatos de empregados e sindicatos patronais estabeleçam por meio de acordo coletivo. Para finalizar, ele pediu a retirada do projeto.
Reginaldo Arantes, representante da Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados, Chapéus, Confecções e Vestuário do Estado de São Paulo (Fetinconvest) acompanhou o posicionamento da USTL. Segundo ele, o projeto não garante a geração de emprego. Ele defendeu que a negociação para o comércio funcionar em horário estendido deve ser feita entre o sindicato dos trabalhadores e os sindicatos patronais, para que não haja tratamento desigual para os trabalhadores e que o projeto deveria receber uma emenda que estipulasse essa intermediação.
Walter Bergston, advogado do Sindicato dos Trabalhadores de Limeira, reforçou que nunca houve proibição, por parte dos sindicatos, dos comércios funcionarem em finais de semana e concluiu que o projeto é desnecessário, porque a lei em vigor já permite isso. “Todo empresário que teve interesse de fazer um acordo ou não prorrogando as horas, já fez”. Ele também citou que o fato do horário ser estendido não significa aumento de vendas, pois a “massa de renda” é a mesma independente do horário do comércio e que pessoas que não compram em Limeira, continuarão não comprando em Limeira. “Hoje existe a possibilidade de realizar um acordo com o sindicato para a extensão do horário e isso inclusive traz uma segurança jurídica para o empresário, o sindicato é o foro adequado para a negociação”.
Posicionamento dos vereadores
Lemão disse que é necessário haver uma mudança na lei específica para a avenida Costa e Silva, disse que entende o posicionamento dos sindicatos, mas que há necessidade de mudanças na lei, porém será preciso mais negociações. “Não acho que precise retirar o projeto, mas acho que precisa sim continuar o debate para que ninguém seja prejudicado”.
Wagner agradeceu a presença de todos e disse que as reuniões com a Comissão continuarão e todos serão posicionados quanto às decisões tomadas pelo colegiado. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
