Derrubada do veto implicaria na promulgação da lei pela Câmara
A BRK Ambiental encaminhou ofício ao prefeito Mario Botion afirmando que poderá requerer medida que contemple reequilíbrio financeiro do contrato de concessão dos serviços de saneamento do município caso a Câmara Municipal derrube veto do Executivo contrário a isenção na taxa de religação de água. A derrubada do veto implicaria na promulgação da lei pela Câmara.
O veto assinado por Botion já alertava para essa possibilidade caso a lei de autoria da vereadora Lú Bogo fosse sancionada. Com o eventual pedido de reequilíbrio financeiro do contrato (decorrente da eventual isenção prevista no projeto de lei), a empresa pleitearia junto ao ARES-PCJ reajuste extraordinário na tarifa – o que implicaria o repasse desse ônus a todos os consumidores.
No ofício (veja anexo), a concessionária informa que “a cobrança pela taxa prevista no contrato de concessão existe como forma de garantir que o custo deste serviço não seja repassado para as tarifas, impactando os demais clientes que pagam as contas em dia”.
Segundo o documento, assinado pelo diretor da concessionária Rodrigo Lopes de Freitas Leitão, “caso a isenção de fato seja aprovada, tal repasse para as tarifas seria feito por meio de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida que o custeio das despesas com o corte e religação de clientes inadimplentes teria que ser rateado entre todos os demais clientes”. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
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