Texto traz critérios mais objetivos
O prefeito Mario Botion sancionou a Lei Complementar 813/2018, que trata da regularização fundiária no município. O texto da lei será publicado no Jornal Oficial do Município dessa terça-feira (26/6), juntamente com o decreto trazendo todo o regramento da legislação que viabilizará a regularização de núcleos que atualmente se encontram irregulares no município, como é o caso das chácaras de recreio.
De acordo com a Lei Complementar, o texto traz critérios mais objetivos, com base na lei federal aprovada no ano passado, para a possibilidade de regularização das áreas com pendências legais. A Legislação Federal sobre o tema flexibilizou diversas regras e facilitou o trâmite processual de regularização.
Antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito Mario Botion fez questão de dialogar e explicar aos proprietários de terrenos em áreas irregulares na zona rural quais foram as medidas adotadas pelo município sobre o assunto. Vale destacar que a proposta atinge apenas os núcleos irregulares criados até dezembro de 2016.
De acordo com o decreto que regulamenta a Lei Complementar 813/2018, os pedidos de processos devem seguir todas as etapas de regramento previsto no regulamento, que também será publicado no Jornal Oficial. Os interessados podem procurar o Departamento de Planejamento Territorial da Secretaria de Urbanismo para obter informações sobre os procedimentos para o protocolo de pedido de processo. Nos próximos dias, os formulários necessários para a realização do procedimento estarão disponíveis no site da Prefeitura de Limeira. O telefone de contato é (19) 3404-9747. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
