Executivo, vereadores e população debateram projeto de regulamentação
Debater o transporte por meio de aplicativos, esse foi o objetivo de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Limeira nesta quarta-feira, 19 de setembro. O evento foi organizado pela Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Casa para tratar do Projeto de Lei Complementar Nº 16/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos no município, dentre eles o Uber e o 99.
O que diz o projeto
O PLC 16/2018 determina que, para prestar o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos, é necessário que o motorista atenda a alguns requisitos, como bons antecedentes criminais, realização de cursos, comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e seguro obrigatório e comprovar inscrição como contribuinte individual no INSS. Outro requisito é de que o veículo deve ter capacidade máxima de quatro passageiros, tenha no máximo sete anos de fabricação.
Os motoristas, de acordo com o texto do projeto, deverão se cadastrar junto à Secretaria de Mobilidade Urbana e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e pagar taxa anualmente no valor de 20 Ufesp’s, equivalente a R$ 514,00, a título de atualização cadastral, que poderá ser dividida em até seis vezes.
Mensalmente as plataformas ou aplicativos deverão disponibilizar uma relação atualizada dos motoristas domiciliados em Limeira para a Secretaria de Mobilidade Urbana, que também será responsável por realizar a fiscalização. O projeto ainda determina que quem explorar clandestinamente o transporte por meio de aplicativos sem cadastramento será multado em 100 Ufesp’s, o equivalente a R$ 2.570,00.
A audiência
Participaram da audiência os vereadores da comissão, Dra Mayra Costa (PPS), presidente; Clayton Silva (PSC), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Erika Tank (PR) e Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), membros e também os vereadores Lu Bogo (PR), Marco Xavier (PSB), Helder do Táxi (MDB) e Waguinho da Santa Luzia (PPS).
Representando o Executivo, participaram Rodrigo Oliveira, secretário de Mobilidade Urbana, e Daniel de Campos, secretário de Assuntos Jurídicos. Representando a Associação do Transporte Alternativo participaram o presidente Luiz Fernando Vendramine e a advogada Márcia Vendramine.
Dra. Mayra iniciou a audiência destacando a importância do debate para solucionar as dúvidas dos vereadores e da população antes do projeto seguir para votação. Em seguida a palavra passou para Rodrigo Oliveira, que falou sobre o antigo projeto proposto pela prefeitura e aprovado na Câmara, que ficou obsoleto depois da regulamentação feita pela Lei Federal 13.640/2018 e da necessidade que o Executivo teve em apresentar o projeto, objeto da audiência pública. Ele ressaltou também a determinação da Lei Federal que o município precisa fazer a regulamentação e a cobrança das taxas, do contrário estaria incorrendo em ato de improbidade administrativa.
Daniel de Campos também usou a palavra e explicou que o PLC 16/2018 foi concebido após discussões com os movimentos dos taxistas e também dos motoristas de aplicativos. “Foram feitas sucessivas reuniões com os movimentos para buscar um entendimento, para construir uma legislação que não fosse agressiva nem com os taxistas e nem com aqueles que estavam tentando empreender uma nova atividade”.
Sobre a associação, Luiz Fernando Vendramine explicou que ela foi criada devido à dificuldade que os motoristas tinham em dialogar, por falta de força política. “A associação foi criada em um momento crítico, quando não tínhamos força política para pleitearmos o que queríamos. Hoje somos reconhecidos, com documentação, CNPJ, alvará de licença, respondendo pelos motoristas que querem ser associados com a Ata”.
Márcia Vendramini, que também representa a Ata, ressaltou a importância da regulamentação para proporcionar àqueles que realizam o transporte de pessoas um trabalho justo e regulamentado e fez algumas ponderações quanto ao projeto. Ela levantou questionamentos quanto ao ano de fabricação do veículo, e também pediu explicações de como a prefeitura chegou aos valores do imposto e da taxa.
Daniel explicou que o ISSQN foi estabelecido tanto para o motorista quanto para o aplicativo e que incidirá sobre a parte que cabe a cada um. O imposto foi estabelecido de acordo com a mesma tributação feita sobre os taxistas, e a taxa de cadastramento e recadastramento foi estabelecida para equiparar com a atividade empreendedora, os dois casos para trazer isonomia, sem dar mais benefícios nem para uma atividade e nem para outra. Sobre o ano de fabricação, o secretário citou também a isonomia, uma vez que sete anos são exigidos também para os táxis e para o transporte público municipal.
A população também pôde realizar perguntas, que trataram dos temas já questionados pela advogada e também sobre os benefícios que os taxistas têm na compra de carros com descontos nos impostos IPI e também descontos no IPVA e a questão das vagas reservadas, que os motoristas de Uber não teriam direito.
Sobre os descontos nos impostos IPI e IPVA, por não se tratarem de impostos municipais, Daniel disse que o município não pode interferir. Quanto às vagas, o secretário explicou que elas estão descritas na legislação que trata da concessão, ele esclareceu que existem cerca de 150 taxistas no município e que cada um tem seu ponto fixo e não pode trabalhar em outro local, já os motoristas de Uber tem uma atividade mais flexível. “Ele pode parar e trabalhar em qualquer local, e hoje existem mais de mil motoristas de Uber, não há como disponibilizar vaga cativa para cada um”, argumentou.
Os vereadores Clayton e Estevão questionaram se há a possibilidade de discutir os pontos mais criticados do projeto, como o ano de fabricação do veículo e os valores de taxa e imposto. Nesse ponto os dois secretários disseram que é possível voltar o debate sobre eles, que o projeto está na Câmara em discussão nas comissões e que emendas podem ser discutidas e apresentadas ao projeto antes da votação.
Dra. Mayra disse que o objetivo da audiência pública foi ouvir a população e entender as demandas dos envolvidos. “Com os pontos levantados na audiência, nos reuniremos para tentar adequar o projeto de forma que atenda às necessidades de regulamentação e aos anseios dos motoristas da melhor forma possível”, considerou a presidente da Comissão de Direitos Humanos. Ela também informou que os secretários Daniel de Campos e Rodrigo Oliveira estarão presentes na próxima reunião da comissão para discutir o projeto. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
