Representantes pediram novas modificações em projeto que regula o transporte de passageiros
Os vereadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor receberam motoristas de aplicativos durante a reunião desta quinta-feira, 18 de outubro. Os representantes procuraram a comissão para pedir que sejam feitas novas alterações no Projeto de Lei Complementar Nº 16/2018, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como o Uber e o 99.
Cássio Roberto de Oliveira foi o porta-voz do grupo. Ele explicou aos vereadores que muitos motoristas não ficaram satisfeitos com o projeto apresentado pela Prefeitura, mesmo com as alterações propostas pela Comissão de Direitos Humanos em forma de emendas. Segundo ele, nenhuma outra cidade da região estabelece taxas de cadastramento, imposto ou multas, como na legislação apresentada para a cidade de Limeira.
O projeto
O projeto do Executivo dispõe sobre a regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos no município estabelecendo requisitos, taxas e impostos a serem pagos pelos motoristas para prestar o serviço na cidade.
Após a audiência pública que debateu a temática, a Comissão dialogou com o Executivo e propôs alterações para beneficiar os motoristas, como a redução da taxa de cadastramento, que era de 20 Ufesp’s e passou a ser de 10 Ufesp’s no primeiro ano de vigência da lei, se aprovada, e depois passaria a 15 Ufesp’s no ano seguinte. Também conseguiu flexibilizar o requisito ano de fabricação do veículo, para que seja gradual, no primeiro ano de vigência seriam aceitos veículos com até dez anos de fabricação, no segundo ano, nove anos, e no terceiro, definitivamente, oito anos de fabricação.
Reivindicações
De acordo com Cássio, os motoristas ainda não estão de acordo com o formato em que o projeto se encontra. Dentre os pontos, Cássio solicitou aos vereadores que revejam os seguintes: taxas de cadastramento e recadastramento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), ano de fabricação e multas.
Em um dos pontos levantados, ano de fabricação, os motoristas pedem que a exigência passe a ser de dez anos. Caso não seja realmente possível estabelecer esse tempo, pedem que haja um período de pelo menos três anos para que comece a ser exigido, assim os motoristas teriam tempo para se adaptar.
Outro ponto levantado por ele é quanto às multas estabelecidas no projeto. Ele questionou os valores que, segundo ele, são muito altos para determinadas situações, como por exemplo no caso de esquecimento da carteira de credenciamento junto à prefeitura. “Caso o motorista não esteja com ela, a multa é de mais de R$13 mil”, exemplifica.
A Comissão
Os vereadores pediram ao representante que apresente à Comissão ao menos três legislações sobre o tema que estejam vigorando em cidades da região e também que ele destaque, no projeto de Limeira, quais são as multas que estariam inadequadas ou exorbitantes no entendimento da categoria, para que a Comissão possa estudar as propostas e mediar alterações para o projeto, novamente, com o Executivo.
Eles também pediram a Cássio celeridade no levantamento, para que os novos estudos não atrapalhem a tramitação do projeto e nem prejudiquem a regulamentação do transporte, que precisa ser feita.
A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, tem como uma de suas prerrogativas analisar, fiscalizar e cobrar soluções para problemas relacionados aos assuntos tratados pelo colegiado. Ela é formada pelos vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), presidente; Clayton Silva (PSC), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Erika Tank (PR) e Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), membros. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
