Veto ao PL 257/2017 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência especial
A Câmara Municipal aprovou na sessão dessa segunda-feira, 5 de novembro, o veto parcial do prefeito Mario Botion ao Projeto de Lei Nº 257/2017, que dispõe sobre o horário de funcionamento de todos os segmentos de atividade empresarial na cidade. O veto foi protocolado no mesmo dia e apreciado em regime de urgência especial, sendo aprovado por unanimidade.
O prefeito alegou, na mensagem de veto, razões de inconstitucionalidade, conveniência administrativa, e contrário ao interesse público para vetar o inciso II do artigo 1º. Segundo o Executivo, o município tem competência para disciplinar o horário de funcionamento do comércio local. No entanto, “da forma como consta o inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei está usurpando essa prerrogativa, de modo a conferir aos sindicatos a necessidade de constar em acordos coletivos e convenções coletivas a fixação do horário”, justificou.
Agora, com a aprovação do veto parcial ao PL 257/2017, a Câmara vai informar ao prefeito sobre a manutenção do veto, que, por sua vez, fará a publicação do projeto sem a parte vetada. (Da redação portal Notícia de Limeira)
