Itens receberam pareceres favoráveis pela constitucionalidade e legalidade
Na reunião desta quarta-feira, 5 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 13 projetos que tramitam na Casa. Entre os itens estão projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de resolução, que seguem para apreciação nas comissões de mérito da Casa. As demais propostas em análise foram encaminhadas para estudo. Uma matéria recebeu parecer contrário.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Ela é composta pelos vereadores: Carolina Pontes (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.
Proposições com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 115/2018, do vereador Nilson Santos (PRB), consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município.
Projeto de Lei Nº 255/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dá o nome do dr. José Joaquim de Paula Mathias ao Prédio de CSF, localizado na Rua José Carlos Pfeifer, nº 148, no bairro Jd. Boa Esperança.
Projeto de Lei Nº 268/2018, de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome do sr. Benedito Antônio de Oliveira à Rua Projetada 12ª, no Jd. Residencial Regina Bastelli.
Projeto de Lei Nº 272/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá o nome de Antonio Ezelino Paggiaro à estrada municipal LIM-123, a qual liga a estrada Limeira/Arthur Nogueira com a estrada do Bairro dos Frades.
Projeto de Lei Nº 54/2018, da Prefeitura Municipal de Limeira, autoriza o poder executivo a destinar para o Hospital Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Limeira a partir de abril de 2018 e Hospital Sociedade Operária Humanitária a partir de maio de 2018 o valor global de até R$ 2.400.000,00 para cada, durante o período de 12 meses, mediante apresentação de plano de trabalho e consequente formalização do respectivo instrumento legal.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 56/2018, de autoria dos vereadores Anderson Pereira, Toninho Franco, Carolina Pontes, Mir do Lanche, Clayton Silva, Constância Félix, Darci Reis, Erika Tank, Estevão Nogueira, Helder do Táxi, Jorge de Freitas, Zé da Mix, Lu Bogo, Marcelo Rossi, Marco Xavier, Mayra Costa, Nilton Santos, Rafael Camargo, Lemão da Jeová Rafá, Wagner Barbosa e Waguinho da Santa Luzia, concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro “Ordem de Tatuiby” à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério do Belém, Campo de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 57/2017, da vereadora Lu Bogo (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Padre Gilmarcos da Silva Teixeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018, de autoria do Executivo, revoga a Lei Complementar Nº 297/2003, a qual autorizou a cessão de uso de área de terra de propriedade do Município de Limeira à Secretaria de Estado dos Negócios da segurança Pública.
Projeto de Lei Nº 217/2018, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), revoga a Lei nº 1911/84 e institui a forma de transferência e regularização das concessões de terrenos nos cemitérios da Saudade e Pires.
Projeto de Lei Nº 254/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre a fixação de placas informativas referentes à Lei Municipal Nº 4.661/2011, relativa à conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
Projeto de Lei Nº 266/2018, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
Projeto de Resolução Nº 31/2018, da vereadora Constância Félix (PDT), altera a redação dos incisos I, II e III do § 2º, do artigo 2º da Resolução 713/2017, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira o Projeto AFIN – Afeto na Infância.
Projeto de Lei Nº 175/2018, da vereadora Carolina Pontes (PSDB), autoriza a concessão de desconto no IPTU na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores, nos casos em que se especifica.
Parecer contrário
Emenda 309/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2018, de autoria da Prefeitura de Limeira, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, área de sua propriedade com área de propriedade de Lawihe Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. (Da redação portal Notícia de Limeira)
