Os documentos serão protocolados e submetidos à leitura dos vereadores
O prefeito de Limeira, Mario Botion, apresentará nesta segunda-feira (17) à Câmara Municipal três projetos de lei de fundamental relevância para o município. Os documentos serão protocolados e submetidos à leitura dos vereadores. Hoje, irá ocorrer a última sessão ordinária do ano no Legislativo de Limeira. “São temas importantíssimos para a cidade e de grande benefício à população”, afirma o chefe de gabinete Edison Moreno Gil. “Esperamos o apoio dos vereadores, pois os cidadãos de Limeira serão muito beneficiados com as propostas”, complementa o prefeito Mario Botion.
Com dois projetos, a atual administração busca autorização da Câmara Municipal para obter linhas de créditos que garantam recursos para realização de obras fundamentais para o desenvolvimento urbano do município. “São obras que vão garantir o crescimento sustentável do município, principalmente na área de mobilidade”, assinala Botion, na justificativa de um dos projetos que serão apresentados. Uma terceira proposta de lei envolve flexibilização com relação à regularização de contratos de lotes urbanizados no município, no tocante a renegociação de dívidas de mutuários e também na regularização de posse dos imóveis.
Um dos projetos sobre empréstimos trata de um programa que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura – por meio das Secretarias de Fazenda e de Obras e Serviços Públicos -, que tem como finalidade obter uma linha de crédito no valor de até US$ 37 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) como forma de executar uma relação de 20 obras no município.
O programa se encontra em um estágio bastante avançado em Brasília. O município já obteve aprovações técnicas e de viabilidade finaneira em dois õrgãos do Ministério do Planejamento, o último deles ocorrido em 7 de dezembro, na Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). A lista de 20 obras inclui, por exemplo, a construção do Viaduto Barroca Funda e ainda a recuperação da alça de acesso à marginal Tatu, no Viaduto da Ford. O custo total das 20 obras é de US$ 46,250 milhões (a diferença de US$ 9,250 milhões representa a contrapartida do município para o programa).
O outro projeto de lei que diz respeito a linha de crédito é uma autorização que a Prefeitura busca obter junto à Câmara para contrair financiamento na Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Nesse caso, o valor que será obtido é na ordem de R$ 65 milhões.
HABITAÇÃO
Já o projeto de lei correspondente a questão habitacional prevê uma flexibilização para regularização de contratos de lotes urbanizados executados pelo município ao longo dos últimos anos. Segundo a secretária de Habitação, Marcela Siscão, o projeto apresenta três vertentes: a renegociação de dívidas, a regularização de transferências (quando há contratos de gavetas), e a regularização de posse (no caso de não haver nem mesmo o contrato de gaveta).
Marcela explica que a proposta vai contemplar moradores dos bairros José Cortez, Nova Conquista, Ernesto Kühl, Antônio Simonetti e Geada. São 917 contratos em situação irregular, incluindo a questão da inadimplência. Até 15 de agosto, as dívidas de moradores somavam R$ 7 milhões. “A flexibilização vai permitir a regularização contratual e também mecanismos que pemitam uma melhor gestão por parte do município, de maneira a fazer cumprir a função social dos programas habitacionais”, observa a secretária.
A secretária frisa ainda que, de acordo com o projeto, a regularização do contrato e com quitação, a Prefeitura emitirá autorizações para lavratura de escritura em nome do real ocupante do imóvel – diferente do que ocorre atualmente. (Da redação portal Notícia de Limeira)
