Comissão apreciou 51 matérias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável a 13 projetos que tramitam na Casa, na reunião desta quarta-feira, 20 de fevereiro. Os itens aprovados seguem para a apreciação das outras comissões permanentes, antes de se tornarem aptas para discussão e votação em Plenário. Ao todo, 51 proposições foram analisadas pelo colegiado; as demais foram encaminhadas para elaboração de parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).
A CCJR é a primeira comissão por onde passam todos os projetos em trâmite na Câmara. É composta pelos vereadores Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros. O colegiado verifica a constitucionalidade e legalidade das proposições, além de analisar se as matérias atendem às normas regimentais e gramaticais.
As reuniões dos membros acontecem toda quarta-feira, às 9 horas.
Confira os projetos com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 184/2018, de autoria da Prefeitura de Limeira, dispõe sobre a forma de pagamento de despesas realizadas por servidores pelo regime de adiantamento.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2019, de autoria do vereador Rafael Camargo (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Francisco Xavier do Rego Barros Neto.
Projeto de Lei Nº 18/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a denominação de ruas do Parque Industrial Souza Queiroz.
Projeto de Lei Nº 21/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Atiradores do Tiro de Guerra 02-020 (AATIGEL).
Projeto de Lei Nº 3/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Projeto de Lei Nº 5/2019, de autoria da Prefeitura de Limeira, autoriza o Poder Executivo, através do Ceprosom, a elevar o Crédito Adicional Especial até o limite de R$1.290.000,00.
Projeto de Lei Nº 15/2019, de autoria da Prefeitura de Limeira, solicita autorização para abertura de crédito adicional especial e aporte financeiro para cobertura de déficit da Companhia de Habitação Popular Bandeirante até o limite de R$ 360.000,00.
Projeto de Lei Complementar Nº 31/2018, de autoria da Prefeitura de Limeira, institui a forma de negociação de dívidas, quitação, transferência e regularizações de unidades habitacionais, lotes urbanizados e embriões de financiamentos.
Projeto de Lei Complementar Nº 32/2018, de autoria da Prefeitura de Limeira, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 442/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental.
Projeto de Lei Nº 79/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte coletivo, ônibus das empresas de concessionárias de serviço público.
Projeto de Lei N° 143/2017, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa em imóveis locados à administração pública municipal, informando os dados da locação.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 52/2018, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Alexandre Locateli.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2019, de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), concede o Título de Cidadão Limeirense a Antonio Joaquim Silva da Costa, o Seu Portuga. (Da redação portal Notícia de Limeira)
