Concessão de uso de imóvel e repasse financeiro a entidades de assistência social também foram aprovados
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 71/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO). A proposta, de autoria da Prefeitura, precisa passar por mais uma votação. Outras duas propostas do Executivo também foram aprovadas na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de junho, uma trata de contrato de concessão de uso de imóvel com a Associação Integrada de Deficientes e Amigos (Ainda) e a outra de repasse financeiro a título de subvenção para a entidade Associação Casa da Criança Santa Terezinha.
O PL 71/2019 traz uma estimativa de arrecadação e de como os recursos públicos serão executados no plano estratégico de governo do município. Para 2020, a estimativa orçamentária é de R$1,199 bilhão. Desse total, R$ 11,634 milhões foram reservados para as emendas impositivas dos vereadores, sendo que 159 foram apresentadas ao projeto e aprovadas em bloco. É por meio destas emendas que os parlamentares sugerem a alocação de recursos públicos na cidade, destinando mais valores para a educação, saúde ou segurança, por exemplo.
Regimentalmente são necessários dois turnos de votação para aprovação da LDO.
Concessão de uso de imóvel
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019, de autoria do prefeito Mario Botion, autoriza o município de Limeira a celebrar contrato de concessão administrativa de uso de imóvel de sua propriedade com a Associação Integrada de Deficientes e Amigos (Ainda).
Segundo o projeto, o prazo de concessão do imóvel será de 25 anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura, e é destinada para a instalação da sede da entidade. Na justificativa, o Executivo informa que a concessão é de interesse público, devido ao tipo de serviço de assistência prestado pela entidade, que visa ao atendimento de pessoas com deficiências físicas, habilitando-as e reabilitando-as.
Repasse financeiro
Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 98/2019, que autoriza a Prefeitura, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a incluir o valor de repasse, a título de subvenção social, à entidade beneficiária Associação Casa da Criança Santa Terezinha.
O valor do repasse é de R$ 4 mil e provem do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Segundo o projeto, o repasse visa auxiliar a entidade na execução dos serviços, beneficiando crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. (Da redação portal Notícia de Limeira)
