Propostas avançam para análise nas demais comissões permanentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a três proposições, na reunião desta quarta-feira (28). As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Dois projetos receberam pareceres contrários. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata.
Também foram elaboradas as redações finais dos projetos PL nº 64/2020, PL nº 149/2020 e PL nº 199/2020.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência.
Projetos com pareceres favoráveis
Substitutivo 52/2020 ao Projeto de Lei Nº 173/2020 – dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Limeira, exigidos por leis municipais.
Projeto de Lei Nº 174/2020 + Substitutivo 48/2020 – Fica instituído o mês de fevereiro como “Mês de Testes de Aptidão para as Artes”, na Rede Municipal de Ensino de Limeira.
Projeto de Lei Nº 166/2020 – Dispõe sobre a individualização, medição de consumo e cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas edificadas no mesmo lote no município de Limeira.
Projetos com pareceres contrários
Projeto de Lei Nº 140/2019 – Dá o nome de João Fortunato Pereira à Área Verde 6, localizada na Rua Palmyra Morelli Martins, no Bairro Jardim Solar dos Nobres.
Projeto de Lei Nº 20/2019 – Declara utilidade pública a Associação Nipo Brasileira (Nibrali). (Da redação portal Notícia de Limeira)
