Aprovação foi na última quinta-feira (06) na cidade de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis e três contrários, com emendas, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 34/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas no município de Americana.
Segundo os parlamentares, o objetivo da propositura é oferecer segurança e equilíbrio tanto ao transporte público e privado municipal, quanto a seus usuários e prestadores, organizando o sistema e estabelecendo concorrência saudável e normas claras. “O debate aqui colocado é para permitirmos que o cidadão americanense tenha o direito de escolher a forma como quer se locomover”, defendeu Meche.
“Nós estamos falando hoje sobre evolução, tecnologia e amadurecimento da sociedade. O Uber é um facilitador da mobilidade urbana, e a lei em vigência atualmente que proíbe o Uber é inconstitucional. Com a aprovação deste projeto, os motoristas poderão trabalhar regularmente”, avaliou Tiosso.
De acordo com a proposta, todos os veículos devem passar por vistoria e estar em dia com suas obrigações municipais. Para a prestação do serviço, serão autorizados somente condutores que sejam titulares de carteira de motorista profissional válida, apresentem comprovante de antecedentes criminais e tenham seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura mínima igual à exigida ao serviço remunerado de passageiros por táxi. Além disso, os motoristas deverão afixar em seus veículos uma placa, adesivo ou papel plastificado com o número da licença concedida para prestação do serviço. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
