Vereador Estevão Nogueira adéqua lei para atender reclamações de usuários
Dar mais segurança jurídica aos usuários que enfrentam filas nas agências bancárias, esse é o objetivo do Projeto de Lei 157/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB) aprovado na segunda-feira, 7 de agosto. Agora, mesmo sem autenticação mecânica, a comprovação manual de horário de entrada e de atendimento na agência pode ser aceita como prova para quem deseja reclamar sobre o tempo de espera na fila.
O projeto altera a Lei 3167/2000, que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
O cliente ao entrar no banco pode solicitar para o atendente um comprovante que mostre o horário de sua chegada na fila, e ao ser atendido, solicitar que nesse comprovante seja marcado o horário do fim do atendimento. A atual legislação determina que o tempo razoável de espera é de 20 minutos em dias normais, e 40 minutos em vésperas de feriados, ou após eles.
Se ficar comprovado que o atendimento ultrapassou o período determinado pela lei, os estabelecimentos ficam sujeitos à advertência, na primeira incidência. Pode ser estipulado também multa ou até mesmo cassação do alvará de funcionamento nas reincidências.
Anotação manual
Acontece que, na lei vigente, para comprovar esse tempo de espera era necessário que o comprovante tivesse esses horários registrados mecanicamente. Com a modificação feita pelo projeto de Estevão, mesmo os casos em que a anotação do horário seja feita manualmente pelo atendente, poderá valer como prova.
Segundo Estevão, a atual legislação abre uma brecha que reduz a pena da instituição bancária que faz o registro manuscrito do horário, pois a penalidade aplicada era pela falta de autenticação e não pelo tempo de espera, por isso houve a necessidade de adequação.
O vereador acredita que a modificação beneficiará os usuários com um melhor atendimento prestado pelas instituições financeiras e um menor tempo de espera. O projeto segue agora para apreciação do Executivo. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
