Iniciativa atende exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Secretaria de Fazenda de Limeira realiza audiência pública nesta quinta-feira (28). O evento será no Plenário da Câmara Municipal, às 15h. A audiência é destinada à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara e é aberta a toda a população. Serão apresentados os dados referentes ao cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2017, fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
A iniciativa atende exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e é um meio de assegurar a participação popular e a transparência das contas públicas. A secretaria ressalta que a LDO estabelece anualmente as metas e prioridades da Administração Pública, observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é baseada no Plano Plurianual (PPA). Em Limeira, o PPA está vigente de 2014 a 2017. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
