Matérias seguem para apreciação das comissões permanentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 20 proposições na reunião dessa quarta-feira, 27 de fevereiro – os itens seguem para as demais comissões de mérito. Outras três matérias receberam pareceres contrários.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente, Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.
Proposições com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 222/2018, de autoria do Executivo, organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Projeto de Lei Nº 34/2019, de autoria do Executivo, altera ementa e o artigo 1º da Lei Nº 5.772/2016, que dá o nome de Joaquim Nogueira da Cruz Neto à Unidade de Pronto Atendimento localizada na rua Waldemar Panaro, nº 500.
Projeto de Lei Nº 217/2018, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), revoga a Lei nº 1911/84 e institui a forma de transferência e regularização das concessões de terrenos nos cemitérios da Saudade e Pires.
Projeto de Lei Nº 17/2019, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), dá o nome de Carlos Joaquim Paes à Estrada Municipal LIM-316, no bairro Água Espraiada.
Projeto de Lei Nº 25/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), altera a Lei Nº 5494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 28/2019, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), dá o nome de Grasiela Silviane Egídio à Área Verde 1, localizada na rua Victalino Brugnaro, no Jd. Campo Verde.
Projeto de Lei Nº 29/2019, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), dá o nome de Zanclair Constantino ao Sistema de Lazer da quadra AB do Jardim Lagoa Nova.
Projeto de Lei Nº 30/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), acrescenta um parágrafo único ao art. 1° da Lei Nº 3.639/2003, que dá o nome de Maria Aparecida Ribeiro de Luca em uma localidade do município.
Projeto de Lei Nº 31/2019, de autoria do vereador Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre a criação de diretrizes para a implantação de ações para o recolhimento de placentas e cordão umbilical pelos hospitais municipais.
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a zona de intervenção estratégica ZIE-4-E: Rua Carlos Gomes.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a alienar, mediante venda, imóvel por meio de procedimento licitatório.
Projeto de Lei Nº 1/2019, de autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de carnê do IPTU, ISSQN e do ITBI em braile para pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei Nº 8/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a coleta em casa, ou nas unidades de saúde mais próximas, de materiais para exames de pessoas com necessidades especiais.
Projeto de Lei Nº 10/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a compulsoriedade de os cinemas reservarem pelo menos uma sessão especial mensal, a ser denominada “Sessão Azul”, para apresentação de filmes para as crianças com (TEA) Transtorno do Espectro Autista
Projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dispõe sobre o fechamento de vias para passagem de veículos automotores aos domingos.
Projeto de Lei Nº 137/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), declara de utilidade pública a entidade Casa de Apoio Betânia.
Projeto de Lei Nº 239/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá o nome de Wagner Luiz Schinor à Av. B do Parque Industrial Souza Queiroz.
Projeto de Lei Nº 264/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de desativação ou paralisação da atividade comercial dos postos revendedores de combustíveis.
Projeto de Lei Nº 265/2018, de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), institui a Semana do Judô no Calendário Oficial do Município de Limeira. (Da redação portal Notícia de Limeira)
