Matérias seguem para apreciação das comissões permanentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 13 proposições na reunião dessa quarta-feira, 13 de março. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.
Proposições com pareceres favoráveis:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2019, veda a nomeação para cargos em comissão ou funções gratificadas pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Substituto nº8/19 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 59/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Diretoria de Ensino – Região de Limeira.
Emenda nº9/19 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), altera a redação do § 2º do artigo 217-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a divulgação de audiências públicas.
Substitutivo nº 9/19 ao Projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dispõe sobre o fechamento de vias para passagem de veículos automotores aos domingos.
Emenda nº1/19 ao Substitutivo nº 61 ao Projeto de Lei Nº 187/2018, da vereadora Constância Felix (PDT), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Limeira, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação de Dezembro Verde.
Projeto de Lei Nº 36/2019, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), inclui a Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Limeira.
Projeto de Lei Nº 37/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patri), dispõe sobre a aplicação de penalidades a empresas que maltratem animais no município de Limeira.
Substitutivo nº 10 ao Projeto de Lei Nº 38/2019, do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de José Reinaldo Marçal na estrada municipal LIM-344, que liga a Estrada do Bairro Loiolas à Estrada LIM-137, no município de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2019, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, aos Policiais Militares, Cabo PM Vitor Roso Bueno e Soldado PM Marcel Vitor Farias.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2019, das vereadoras Erika Tank (PR), Carolina Pontes (PSD|B), Constância Félix (PDT), Lu Bogo (PR), Dr. Mayra Costa (PPS), concede o diploma em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, nos termos da Resolução n° 195/2002 e suas alterações.
Projeto de Lei Nº 19/2019, de autoria do vereador Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento do consumo de água na conta mensal de cada imóvel atendido pela empresa ou autarquia de abastecimento de água e saneamento do município.
Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a celebrar acordo de cooperação com o Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, por intermédio do comando da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento da 20ª Delegacia de Serviço Militar e da 92ª Junta do Serviço Militar.
Emenda ao Substitutivo nº1/19 ao Substitutivo 2808/18 ao Projeto de Lei N° 188/2017, da vereadora Constância Felix (PDT), dispõe sobre a responsabilidade, exibição, circulação e políticas de proteção aos animais. (Da redação portal Notícia de Limeira)
