A propositura se baseia em legislações federal e estadual
O projeto de lei, que prevê a regularização de loteamento de acesso controlado, foi pauta de uma reunião realizada, ontem (20), na prefeitura. Atualmente, os condomínios estão sendo fiscalizados pelo município, cumprindo a uma determinação do Ministério Público.
A propositura se baseia em legislações federal e estadual para legalizar os loteamentos. Com a aprovação da lei, estará resolvido um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado há quase dez anos. O texto do projeto estabelece que o acesso do loteamento fechado será controlado, não podendo impedir a entrada de terceiros. No entanto, será permitida a exigência de identificação por meio de documento com foto.
A proposta de regularização foi aprovada pelo Complan (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira), e encaminhada na semana passada à Câmara de Vereadores. Está em análise pelas comissões, e posteriormente será colocada em pauta para votação. Ao todo, serão beneficiados 24 loteamentos. (Da redação portal Notícia de Limeira)
