Segundo a lei, áreas públicas internas e do entorno ficarão sob responsabilidade dos loteamentos
O prefeito Mario Botion sancionou lei de sua autoria que prevê a regularização de loteamentos de acesso controlado (condomínios fechados). A lei – anteriormente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan) e pela Câmara Municipal – será publicada na edição deste sábado (30) do Jornal Oficial do Município, e passará por regulamentação (medida que normatiza procedimentos para que os loteamentos efetuem a regularização).
A lei municipal utiliza mecanismos amparados em legislações estadual e federal e contempla antiga demanda de moradores que residem em loteamentos fechados. Ela também soluciona um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público e a Prefeitura, instrumento que exigia legalização sob risco dos loteamentos serem todos abertos.
O texto da lei determina que o acesso do loteamento fechado será controlado, mas não poderá ser impedida a entrada de terceiros. Os empreendimentos, porém, poderão exigir identificação por meio de documento com foto quando do acesso ao loteamento.
Segundo a lei, áreas públicas internas e do entorno ficarão sob responsabilidade dos loteamentos. Aquilo que é de competência da Prefeitura e de concessionárias seguirá sendo da mesma forma.
A lei tem a finalidade ainda de garantir a isonomia entre os loteamentos que foram fechados após a sua constituição com aqueles que foram criados já com a concepção de fechados, fazendo com que as obrigações de ambos sejam idênticas.
Loteamentos beneficiados com a lei
Chácara Boa Vista da Graminha
Chácara de Recreio Santa Helena
Jardim Colina Verde
Jardim Colinas de São João
Jardim Colonial
Jardim Florença
Jardim Itapoã
Jardim Monte Carlo
Jardim Parque Avenida
Jardim Porto Real I
Jardim Residencial Alto da Capela
Jardim Residencial dos Ipês
Jardim Residencial Flora
Jardim Residencial Monsenhor Rossi
Jardim Solar dos Nobres
Jardim Terras de Santa Elisa
Parque Egisto Ragazzo
Parque São Bento
Portal das Rosas
Portal de São Clemente
Residencial Ilha de Bali
Residencial Campo Novo
Villa San Marino
Jardim Aquarius (Da redação portal Notícia de Limeira)
