Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 29 de março de 2019

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 Segundo a lei, áreas públicas internas e do entorno ficarão sob responsabilidade dos loteamentos

 O prefeito Mario Botion sancionou lei de sua autoria que prevê a regularização de loteamentos de acesso controlado (condomínios fechados). A lei – anteriormente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan) e pela Câmara Municipal – será publicada na edição deste sábado (30) do Jornal Oficial do Município, e passará por regulamentação (medida que normatiza procedimentos para que os loteamentos efetuem a regularização).

 A lei municipal utiliza mecanismos amparados em legislações estadual e federal e contempla antiga demanda de moradores que residem em loteamentos fechados. Ela também soluciona um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público e a Prefeitura, instrumento que exigia legalização sob risco dos loteamentos serem todos abertos.

 O texto da lei determina que o acesso do loteamento fechado será controlado, mas não poderá ser impedida a entrada de terceiros. Os empreendimentos, porém, poderão exigir identificação por meio de documento com foto quando do acesso ao loteamento.

 Segundo a lei, áreas públicas internas e do entorno ficarão sob responsabilidade dos loteamentos. Aquilo que é de competência da Prefeitura e de concessionárias seguirá sendo da mesma forma.

 A lei tem a finalidade ainda de garantir a isonomia entre os loteamentos que foram fechados após a sua constituição com aqueles que foram criados já com a concepção de fechados, fazendo com que as obrigações de ambos sejam idênticas.

Loteamentos beneficiados com a lei

Chácara Boa Vista da Graminha

Chácara de Recreio Santa Helena

Jardim Colina Verde

Jardim Colinas de São João

Jardim Colonial

Jardim Florença

Jardim Itapoã

Jardim Monte Carlo

Jardim Parque Avenida

Jardim Porto Real I

Jardim Residencial Alto da Capela

Jardim Residencial dos Ipês

Jardim Residencial Flora

Jardim Residencial Monsenhor Rossi

Jardim Solar dos Nobres

Jardim Terras de Santa Elisa

Parque Egisto Ragazzo

Parque São Bento

Portal das Rosas

Portal de São Clemente

Residencial Ilha de Bali

Residencial Campo Novo

Villa San Marino

Jardim Aquarius (Da redação portal Notícia de Limeira)


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