Projeto do vereador Zé da Mix atualiza legislação sobre o tema
Foi aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira (10), o Projeto de Lei Nº 97/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), que inclui as estradas municipais e as pontes localizadas na área rural como passíveis de gestão compartilhada. A proposta atualiza a Lei 5.638/2016, a qual define a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum em Limeira.
Com essa mudança, justificou o vereador proponente, as estradas municipais e as pontes rurais terão a possibilidade de receber manutenção pelas empresas e indústrias que as utilizam. “Poderemos ter como parceiros do poder público na manutenção, conservação e reparos de estradas e pontes da área rural as empresas que também fazem uso desses equipamentos públicos. Cito, como exemplo, as usinas de açúcar e álcool e os produtores rurais que têm, na conservação de estradas e pontes, um importante e crucial fator para suas atividades”, argumentou.
De acordo com a lei, gestão compartilhada significa a interação entre o poder público e a sociedade civil por meio da participação da comunidade na implantação, revitalização, requalificação, manutenção e gestão das áreas públicas de uso comum, com o objetivo de garantir a qualidade e boa utilização dos espaços públicos de uso comum.
O projeto agora segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. Em caso de sanção, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, e passa a ser lei. (Da redação portal Notícia de Limeira)
