O evento será no Plenário da Câmara Municipal, às 9h
A Secretaria de Fazenda realiza audiência pública nesta quinta-feira (28). O evento será no Plenário da Câmara Municipal, às 9h. A audiência é destinada à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara e é aberta a toda a população. Serão apresentados os dados referentes ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2020, fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
A iniciativa atende a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) expressa no artigo 9º, parágrafo 4º e é um meio de assegurar a participação popular e a transparência das contas públicas. A secretaria ressalta que a LDO estabelece anualmente as metas e prioridades da Administração Pública, observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é baseada no Plano Plurianual (PPA). Em Limeira, o PPA está vigente de 2018 a 2021. (Da redação portal Notícia de Limeira)
