Por: Redação NL | Publicado em 10 de julho de 2020

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 O pedido de liminar deverá ser analisado nos próximos dias

O município de Limeira ajuizou nesta sexta-feira (10) mandado de segurança preventivo com pedido de liminar na Justiça Federal contra ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. A questão envolve percentuais de alíquotas de contribuição com o Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).

 Com a reforma da Previdência, foi editada a portaria nº 1.348, de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para que os estados e municípios comprovem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social.

 A portaria estabeleceu prazo até 31 de julho de 2020 para cumprimento de normas. Tais regras, porém, causam impacto significativo no orçamento do município e também elevam o desconto na folha de pagamento de servidores.

 A contribuição do município passaria de 22% para 25% e o desconto do servidor saltaria dos atuais 11% para 14%.

 O pedido de liminar se justifica com a proximidade do prazo em que passam a valer as regras desta portaria. Em caso de não concessão da medida, o município terá de arcar com recursos que não estão previstos no orçamento. Por outro lado, causaria também impacto nos vencimentos dos servidores.

  ação alerta que a contribuição maior poderá afetar demais áreas do município, como educação, segurança, obras e, principalmente, da saúde, que tem exigido concentração de esforços e mais investimentos neste momento de pandemia.

 Além disso, a ação também enfatiza sobre a oneração dos servidores públicos pelo impacto direto nos vencimentos, pois não tiveram aumento salarial. e agora, correm o risco de arcar com o aumento de alíquota também em meio à pandemia.

 O pedido de liminar deverá ser analisado nos próximos dias. (Da redação portal Notícia de Limeira)


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