Mudança visa a atender padrões de portaria interministerial
Foi aprovado pela Câmara, em regime de urgência, projeto de lei de iniciativa da Prefeitura que atualiza a Lei Ordinária Nº 6.392/2020, cujo conteúdo autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros, como subvenção social, para entidades beneficiárias elencadas.
O novo texto legislativo, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de “criar no orçamento vigente, dotação orçamentária que atenda à natureza da despesa, dentro dos padrões da Portaria lnterministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, por meio da classificação da despesa mais apropriada”.
O Projeto de Lei Nº 125/2020 foi aprovado na sessão ordinária de quinta-feira (09), por todos vereadores e agora segue para apreciação do prefeito, a fim de sancionar, promulgar e publicar. (Da redação portal Notícia de Limeira)
