Projeto é de iniciativa do vereador Anderson Pereira
Na sessão desta segunda-feira (03), foi aprovado o Projeto de Lei 119/2019 que prevê a divulgação dos valores arrecadados nos parquímetros da Área Azul. A proposta é de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB). Os dados deverão ser encaminhados à Câmara de Limeira, todos os meses, pela concessionária do sistema de estacionamento rotativo.
O projeto define que o envio das informações precisa ser feito até o dia 15 de cada mês. O documento será disponibilizado a todos os vereadores e às comissões permanentes. A concessionária do sistema de estacionamento rotativo também fica obrigada a divulgar mensalmente os dados no Jornal Oficial e no Portal da Transparência do Município. Os números devem ser discriminados por dia e por mês.
Em justificativa à proposta, o vereador proponente citou que o projeto está centrado nos princípios de publicidade e transparência. Os conceitos de publicidade e transparência são complementares. “A publicidade se caracteriza como direito fundamental do cidadão, intrínseco ao princípio de democracia, dando ao agente público e à instituição pública a responsabilidade de promoção do amplo e livre acesso à informação, tanto para o conhecimento quanto para a participação e para o controle da administração”, explicou Anderson Pereira.
O projeto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. Se sancionado, será promulgado e publicado. (Da redação portal Notícia de Limeira)
