Propostas avançam para análise nas demais comissões permanentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a 11 proposições, na reunião desta quarta-feira, 19 de agosto. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.
Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência.
Confira os projetos com pareceres favoráveis. Veja a ata.
Projeto de Lei Nº 150/2020, dispõe sobre a denominação de Dr. João Baptista Borrelli à Unidade Básica de Saúde localizada na Avenida Campinas, bairro Cidade Jardim.
Projeto de Lei Nº 155/2020, proíbe ruídos ou sons de fogos de artifício e artefatos com estouros ou estampidos.
Projeto de Lei Nº 156/2020, dispõe sobre a alteração da localização e do traçado e denomina a Estrada Municipal LIM-382.
Projeto de Lei Nº 159/2020, perpetua o nome de Janette Fonseca dos Santos Candiotto na Estrada Municipal LIM-391, que liga a Via Anhanguera à ponte próxima à indústria Ripasa.
Projeto de Lei Nº 160/2020, perpetua o nome de Nelson Cavalcante de Souza no Sistema de Lazer 01, do bairro Jardim Residencial Santa Amália.
Emenda n° 166 ao Projeto de Lei Nº 115/2020, institui o Projeto de Prevenção à Violência Doméstica, vinculado a Estratégia de Saúde da Família.
Projeto de Lei Nº 135/2020, estabelece autorização para implantação de sistema de fornecimento de energia elétrica gerada a partir dos raios solares na rede de iluminação pública e semafórica do município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 139/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir na notificação e no demonstrativo de multa de trânsito a informação de parcelamento através do cartão de crédito.
Projeto de Lei Nº 141/2020, assegura às pessoas físicas e jurídicas o parcelamento junto à empresa concessionária de água e esgoto em até 24 meses, débitos de faturas anteriores ou em decorrência da decretação do estado de calamidade Pública em Limeira.
Projeto de Lei Nº 147/2020, modifica a redação do inc. II do § 1º e do § 3º, ambos do Art. 8º, da Lei nº 5.999, de 6 de abril de 2018, alterada pela Lei n° 6.386, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 116/2020, cria a campanha permanente de proteção às mulheres “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. (Da redação portal Notícia de Limeira)
