Propostas avançam para análise nas demais comissões permanentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a dez proposições, na reunião desta quarta-feira (23). As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Outros quatro itens receberam pareceres contrários. Os demais projetos apreciados pelo colegiado estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.
Em virtude da pandemia, as deliberações da comissão são realizadas por meio de videoconferência.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2020 – concede o Título de Cidadão Limeirense à Dra. Tânia Maria Pinheiro de Souza pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2020 – autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel dominial a sua propriedade.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020 – altera dispositivos da Lei Complementar nº 530, de 10 de maio de 2010, que trata de área destinada ao Serviço Social do Comércio (Sesc).
Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020 – altera dispositivos da Lei Complementar n° 41, de 20 de junho de 1991 – Estatuto dos Funcionários públicos de Limeira.
Projeto de Lei Nº 149/2020 – dispõe sobre a campanha integrada com as atividades essenciais de comércio no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no âmbito do Município de Limeira, denominada “Em Casa Sem Violência”.
Projeto de Lei Nº 171/2020 – institui o Programa Permanente de Preservação, Valorização e Incentivo do Patrimônio Gastronômico de Limeira, cria o Registro de Bens Gastronômicos como instrumento de acautelamento e estabelece o Selo “Patrimônio Gastronômico”.
Projeto de Lei Nº 173/2020 – dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Limeira, exigidos por leis municipais.
Projeto de Lei Nº 133/2020 – perpetua e denomina o nome de Claudio Pulz na LIM-324 – o trecho que compreende entre a LIM-320 (Estrada Municipal Jorge Carlos Ivers), após o Centro Rural do bairro do Pinhal até a Estrada Municipal LIM-249 (Rodovia José Santa Rosa).
Substitutivo Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 95/2020 – obriga o Poder Executivo e os órgãos que compõem a administração municipal indireta a enviarem ao Poder Legislativo prestação de contas de todas as contratações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante vigência de decretos de calamidade pública.
Projeto de Lei Nº 169/2020 – estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Pareceres contrários:
Projeto de Lei Nº 79/2020 – estabelece as diretrizes necessárias ao oferecimento de percentual de desconto na mensalidade escolar das instituições privadas de ensino do município de Limeira, enquanto perdurar a pandemia da covid-19, especialmente durante a suspensão das atividades presenciais.
Projeto de Lei Nº 124/2020 – estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPIs em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o coronavírus/Covid-19.
Projeto de Lei Nº 148/2020 – dispõe sobre a cobrança de tarifa de água e esgoto em imóveis edificados e desocupados no município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 158/2020 – institui o Serviço de Assistência Religiosa no município de Limeira. (Da redação portal Notícia de Limeira)
