Propostas avançam para análise nas demais comissões permanentes
Entre os projetos analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, na reunião desta quarta-feira (30), nove receberam pareceres favoráveis. As matérias agora avançam para a apreciação das comissões permanentes, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Outros cinco itens receberam pareceres contrários. Os demais estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa para análise técnica.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As reuniões ocorrem toda quarta-feira. Em virtude da pandemia, as deliberações da comissão são realizadas por meio de videoconferência.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 32/2020: modifica Código de Posturas do município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 177/2020: assegura a toda criança, na faixa etária compreendida entre zero a 14 anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede pública municipal de saúde de Limeira.
Projeto de Lei Nº 137/2020: estabelece a obrigatoriedade dos hospitais (públicos, filantrópicos e privados) divulgarem a quantidade de leitos disponíveis.
Projeto de Lei Nº 126/2020: institui o Julho Verde para prevenção e conscientização dos cânceres de cabeça e pescoço no Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 121/2020: dá nova redação à lei que dispõe sobre a Licença para Funcionamento no Município de Limeira.
Substitutivo Nº 34 + Projeto de Lei Nº 69/2020: estabelece o uso dos alimentos adquiridos em face da merenda escolar para o fornecimento de cesta básica para as famílias dos alunos do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino durante a pandemia do Covid-19 (coronavírus).
Substitutivo Nº 27 + Projeto de Lei Nº 46/2020: dispõe, no âmbito do Município de Limeira, sobre a responsabilidade dos organizadores de shows e eventos, e proprietários de trailers de lanches e foodtrucks pela limpeza dos locais públicos utilizados pelos mesmos.
Substitutivo Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 121/2019: estabelece as diretrizes para a criação e para o uso do saldo residual (crédito) dos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo do Município de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 73/2019: concede o Título de Cidadã Limeirense.
Pareceres contrários:
Projeto de Lei Nº 98/2020: dispõe sobre a anistia das multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais durante o período de calamidade pública decretado no âmbito do Município de Limeira em razão da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei Nº 67/2020: institui a prioridade de contratação de pessoas portadoras de câncer que possam exercer atividade laboral ou de pessoas em recuperação na administração direta e indireta do Município.
Projeto de Lei Nº 66/2020: estabelece a inserção do álcool etílico hidratado 70º INPM e do álcool em gel 70% no rol de produtos das cestas básicas distribuídas pela Prefeitura Municipal de Limeira, por meio do Ceprosom, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 5.593/2015.
Projeto de Lei Nº 45/2020: dispõe sobre a inclusão de educação financeira nas escolas, como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Limeira/SP.
Projeto de Lei Nº 27/2020: dispõe sobre a instalação e operação do sistema de vídeo monitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos. (Da redação portal Notícia de Limeira)
