Propostas avançam para análise nas demais comissões permanentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a dez proposições, na reunião desta quarta-feira (14). Outros quatro projetos tiveram pareceres contrários. As matérias aprovadas agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.
Também foi elaborada a redação final do Projeto de Lei Complementar N° 3/2020.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Em virtude da pandemia, as deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência.
Confira os projetos com pareceres favoráveis.
Projeto de Lei Nº 183/2020 – Perpetua o nome de Romilda Cardoso Salibe na Estrada Municipal LIM-463, que liga o bairro dos Pires do Meio com bairro dos Loiolas.
Projeto de Lei Nº 187/2020 – Perpetua o nome de Sebastião Ricardo de Lima no Sistema de Lazer 8 – rotatória do bairro Parque Residencial Anavec, localizado na Via Francisco D’Andrea.
Projeto de Lei Nº 191/2020 – Perpetua o nome de Francisco Inacio da Silva no Sistema de Lazer 05 (rotatória), do bairro Jardim Parque Avenida, localizado na Rua Senhor José da Annunciação Fiorentini.
Projeto de Lei Nº 196/2020 – Fica instituída no município de Limeira a “Semana ARTEA – Arte e Transtorno do Espectro Autista”, a ser realizada anualmente no mês de abril.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2020 – Concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem de Tatuiby ao Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2020 – Concede o Diploma de Gratidão da Cidade e Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro “Ordem de Tatuiby pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2020 – Concede o Título de Cidadão Limeirense.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2020 – Concede o Título de Cidadão Limeirense.
Substitutivo Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 182/2020 – Perpetua o nome de Maria Romana da Conceição na Área Verde 4, do bairro Jardim Parque Avenida, localizada na Rua Abílio Pedro.
Projeto de Lei N° 270/2019 + Substitutivo 44/2020 – Dá o nome de Carlos Pellegrino na Praça do Jatobá localizada no Jardim Piratininga.
Confira os projetos com pareceres contrários.
Projeto de Lei N° 212/2019 + Substitutivo 33/2020 – Altera a Lei Nº 4853/2011, que institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue no Município de Limeira.
Projeto de Lei N° 210/2019 – Altera a Lei Ordinária N° 2187/1989 que dispõe sobre a Zona Azul.
Projeto de Lei N° 208/2019 + Substitutivo 80/2019 – Institui o programa permanente de pesquisas de satisfação da população relacionado ao atendimento realizado pelos serviços e servidores públicos municipais da saúde.
Projeto de Lei N° 195/2019 – Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico para fins de estatísticas e prevenção. (Da redação portal Notícia de Limeira)
