Propostas seguem em análise nas demais comissões permanentes
Na reunião desta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a oito proposições. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para a votação em Plenário. Outros dois itens receberam pareceres contrários e os demais apreciados seguem em estudo ou foram encaminhados para análise técnica.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.
As deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência, devido à pandemia.
Confira os projetos com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 197/2020: perpetua o nome de Leonor Maria de Jesus na Área Verde 04, do bairro Jardim Residencial Campo Belo
Substitutivo Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 260/2019: perpetua o nome de Carmelita Pereira de Lima na área verde (P e Z) localizada na rua Silmann Faber, no bairro Jardim Água da Serra.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2020: concede Título de Cidadão Limeirense.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2020: concede Título de Cidadão Limeirense.
Projeto de Lei Nº 136/2020: estabelece a autorização especial de estacionamento nos termos que especifica.
Projeto de Lei Nº 21/2020: estabelece critérios e medidas de transparência a serem observados pelo Poder Público, visando a garantia do tratamento e internação de dependentes químicos no Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 193/2020: perpetua o nome de Sebastiana Gomes Nadotti no sistema de Lazer do bairro Jardim das Palmeiras, localizado na rua Armando de Cali, no bairro Jardim das Palmeiras.
Projeto de Lei Nº 194/2020: fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Limeira a Semana Paz no Lar, a ser realizada na primeira semana do mês de maio, conhecido como mês das noivas, no âmbito do Município de Limeira
Pareceres contrários:
Projeto de Lei Nº 160/2019: dispõe sobre autorização de o Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no Serviço Municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 22/2019: altera o parágrafo único e acrescenta o inciso V no artigo 2º da Lei nº 5.206, de 27 de dezembro do ano de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa “Creche com Fila Única”, na rede de ensino Público Infantil. (Da redação portal Notícia de Limeira)
