Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 4 de novembro de 2020

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 Um item recebeu parecer favorável

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara apreciou 23 projetos na reunião desta quarta-feira (04). Um item recebeu parecer favorável e será analisado pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornar apto para a votação em Plenário. Outras duas matérias receberam pareceres contrários. As demais proposições analisadas seguem em estudo ou foram encaminhadas para análise técnica.

 A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência, devido à pandemia.

 Parecer favorável:

 Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2020: concede Título de Cidadão Limeirense.

 Pareceres contrários:

 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2020:  cria e acrescenta o artigo 52-A na Lei Orgânica do Município, que trata da possibilidade de apresentação de Projetos de Lei de iniciativa popular por meio de assinaturas físicas e eletrônicas.

 Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019: altera a Lei Complementar nº 111, de 12 de abril de 1993, que autoriza o Poder Executivo a delegar a exploração do sistema de estacionamentos denominado Zona Azul para a EMDEL. (Da redação portal Notícia de Limeira)


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