Um item recebeu parecer favorável
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara apreciou 23 projetos na reunião desta quarta-feira (04). Um item recebeu parecer favorável e será analisado pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornar apto para a votação em Plenário. Outras duas matérias receberam pareceres contrários. As demais proposições analisadas seguem em estudo ou foram encaminhadas para análise técnica.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência, devido à pandemia.
Parecer favorável:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2020: concede Título de Cidadão Limeirense.
Pareceres contrários:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2020: cria e acrescenta o artigo 52-A na Lei Orgânica do Município, que trata da possibilidade de apresentação de Projetos de Lei de iniciativa popular por meio de assinaturas físicas e eletrônicas.
Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019: altera a Lei Complementar nº 111, de 12 de abril de 1993, que autoriza o Poder Executivo a delegar a exploração do sistema de estacionamentos denominado Zona Azul para a EMDEL. (Da redação portal Notícia de Limeira)
