A primeira medida envolve isenção do ISSQN fixo de prestadores de serviço aos que se enquadram em atividades que não exigem ensino superior
A Prefeitura de Limeira avança para uma nova etapa do plano de apoio aos empreendedores, elaborado desde o início da pandemia de coronavírus, e anuncia medidas fiscais e tributárias em benefício dos que mais sofreram com as restrições. Mais de 12.300, entre autônomos e empresas, terão isenção ou desconto de tributos.
A primeira medida envolve isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo de prestadores de serviço aos que se enquadram em atividades que não exigem ensino superior. Esta medida beneficiará em torno de 800 profissionais na cidade, entre autônomos que contribuem através de carnê como, por exemplo, pedreiros, marceneiros, cabeleireiros, corretores de imóveis, representantes comerciais e tantos outros.
A segunda medida trata de desconto para a taxa de licença e funcionamento, os chamados alvarás de funcionamento. A porcentagem será definida. Estes valores serão descontados do próximo carnê, que será emitido em 2021. Esta ação beneficiará cerca de 11.500 inscrições, que envolvem, por exemplo, buffets e estabelecimentos de realização de eventos, clubes, academias, lojas do comércio em geral, estabelecimentos de ensino, hotelaria, profissionais liberais, restaurantes e similares, serviços e transporte.
No período em que as prioridades eram ações de prevenção e para o atendimento adequado dos pacientes com suspeita ou confirmação de coronavírus, a Secretaria de Fazenda já realizava amplo estudo para verificação do que era possível conceder de benefício em relação a tributos, pois os reflexos da pandemia na economia foram graves em diversos setores.
RESPEITO À LEGISLAÇÃO
As medidas precisaram ser muito bem embasadas, pois além de renúncia de receita, 2020 é ano eleitoral e a legislação brasileira estabelece impedimentos às administrações públicas.
A administração municipal também se atentou à recomendação expedida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), em abril deste ano. O documento fez várias considerações sobre a pandemia e medidas de urgência que deveriam ser adotadas pelo poder público para conter o avanço da doença, assim como ações de socorro às pessoas com vulnerabilidade econômica. Todas as recomendações foram atendidas.
O estudo da Secretaria de Fazenda indicou a possibilidade de conceder o benefício aos que foram afetados pela pandemia.
No próximo carnê, será concedido esse desconto aos contribuintes que são devidos a taxa de renovação de licença e funcionamento. Em relação à isenção do ISSQN, como ela é de caráter não geral – apenas para um universo de contribuintes entre todos – foram necessários documentos que demonstram que as metas fiscais não serão afetadas, além de um cálculo das renúncias já concedidas pelo município para este tributo.
Oportunamente, os projetos serão enviados à Câmara. (Da redação portal Notícia de Limeira)
