A norma, aprovada no ano passado e agora regulamentada, encerra as discussões quanto à legalidade e as atribuições dos loteamentos de acesso controlado
Decreto publicado na última terça-feira (10) no Jornal Oficial do Município regulamenta a Lei Complementar nº 828, de 29 de março de 2019, que trata da regularização de loteamentos fechados em Limeira. A norma, aprovada no ano passado e agora regulamentada, encerra as discussões quanto à legalidade e as atribuições dos loteamentos de acesso controlado, situação pendente já há mais de uma década.
O decreto nº 409 esclarece dúvidas quanto às obrigações, dando maior tranquilidade aos moradores sobre as responsabilidades quanto à manutenção da infraestrutura, regulamentando, por fim, a questão. A responsabilidade dos proprietários dos lotes, na figura da Associação dos Moradores, é relativa às despesas que limitam-se à via pública, como a manutenção e conservação da pavimentação dos acessos internos ao fechamento e de entrada e saída; sinalização de segurança de trânsito e identificação das vias internas ao fechamento e de entrada e saída, assim como a limpeza.
O texto esclarece que grandes obras de recomposição provenientes de colapso do sistema, bem como aquelas causadas por graves eventos climáticos, serão tratadas pelo poder público.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo, todos os 24 loteamentos enquadrados já deram entrada no pedido de regularização, sendo que quatro estão em fase de assinatura de termo de compromisso para obras de adequação de sinalização e regularização de portaria (Monsenhor Rossi, Portal das Rosas, Porto Real I e Alto da Capela. Esta é a última fase para o decreto de aprovação.
Os proprietários dos imóveis destes loteamentos passaram por longos anos de insegurança, desde que o Ministério Público (MP) passou a cobrar da Prefeitura de Limeira o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela administração da época.
Loteamentos beneficiados com a lei:
Chácara Boa Vista da Graminha
Chácara de Recreio Santa Helena
Jardim Colina Verde
Jardim Colinas de São João
Jardim Colonial
Jardim Florença
Jardim Itapoã
Jardim Monte Carlo
Jardim Parque Avenida
Jardim Porto Real I
Jardim Residencial Alto da Capela
Jardim Residencial dos Ipês
Jardim Residencial Flora
Jardim Residencial Monsenhor Rossi
Jardim Solar dos Nobres
Jardim Terras de Santa Elisa
Parque Egisto Ragazzo
Parque São Bento
Portal das Rosas
Portal de São Clemente
Residencial Ilha de Bali
Residencial Campo Novo
Villa San Marino
Jardim Aquarius (Da redação portal Notícia de Limeira)