Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 13 de novembro de 2020

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 A norma, aprovada no ano passado e agora regulamentada, encerra as discussões quanto à legalidade e as atribuições dos loteamentos de acesso controlado

 Decreto publicado na última terça-feira (10) no Jornal Oficial do Município regulamenta a Lei Complementar nº 828, de 29 de março de 2019, que trata da regularização de loteamentos fechados em Limeira. A norma, aprovada no ano passado e agora regulamentada, encerra as discussões quanto à legalidade e as atribuições dos loteamentos de acesso controlado, situação pendente já há mais de uma década.

 O decreto nº 409 esclarece dúvidas quanto às obrigações, dando maior tranquilidade aos moradores sobre as responsabilidades quanto à manutenção da infraestrutura, regulamentando, por fim, a questão. A responsabilidade dos proprietários dos lotes, na figura da Associação dos Moradores, é relativa às despesas que limitam-se à via pública, como a manutenção e conservação da pavimentação dos acessos internos ao fechamento e de entrada e saída; sinalização de segurança de trânsito e identificação das vias internas ao fechamento e de entrada e saída, assim como a limpeza.

 O texto esclarece que grandes obras de recomposição provenientes de colapso do sistema, bem como aquelas causadas por graves eventos climáticos, serão tratadas pelo poder público.

 De acordo com a Secretaria de Urbanismo, todos os 24 loteamentos enquadrados já deram entrada no pedido de regularização, sendo que quatro estão em fase de assinatura de termo de compromisso para obras de adequação de sinalização e regularização de portaria (Monsenhor Rossi, Portal das Rosas, Porto Real I e Alto da Capela. Esta é a última fase para o decreto de aprovação.

 Os proprietários dos imóveis destes loteamentos passaram por longos anos de insegurança, desde que o Ministério Público (MP) passou a cobrar da Prefeitura de Limeira o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela administração da época.

 Loteamentos beneficiados com a lei:

 Chácara Boa Vista da Graminha

 Chácara de Recreio Santa Helena

 Jardim Colina Verde

 Jardim Colinas de São João

 Jardim Colonial

 Jardim Florença

 Jardim Itapoã

 Jardim Monte Carlo

 Jardim Parque Avenida

 Jardim Porto Real I

 Jardim Residencial Alto da Capela

 Jardim Residencial dos Ipês

 Jardim Residencial Flora

 Jardim Residencial Monsenhor Rossi

 Jardim Solar dos Nobres

 Jardim Terras de Santa Elisa

 Parque Egisto Ragazzo

 Parque São Bento

 Portal das Rosas

 Portal de São Clemente

 Residencial Ilha de Bali

 Residencial Campo Novo

 Villa San Marino

 Jardim Aquarius (Da redação portal Notícia de Limeira)


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