Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 18 de novembro de 2020

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 Propostas avançam para análise nas demais comissões permanentes

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a sete proposições, na reunião desta quarta-feira (18). Um projeto recebeu parecer contrário. As matérias aprovadas agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.

 A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Em virtude da pandemia, as deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência.

 Confira os projetos com pareceres favoráveis.

 Projeto de Lei Nº 203/2020, do vereador Zé da Mix (PSD), perpetua o nome de Artur José Soares Junior na quadra de basquete 3×3, localizada no Parque Cidade de Limeira Prof. Dr. Ary Apparecido Salibe, com acesso pela Rua Dr. José Botelho Veloso, s/n, na Vila São João.

 Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2020, do vereador Marco Xavier (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense ao senhor José Vieira da Silva pelos serviços prestados à população do município de Limeira.

 Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2020, do vereador Dr. Marcelo Rossi (Podemos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a “Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem de Tatuiby” – a Fernando Aguzzoli Peres, pelos serviços prestados à população do município de Limeira.

 Emenda n° 357/20 ao Projeto de Lei N° 181/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinalização horizontal informando a existência de controladores eletrônicos de velocidade, os radares, e detectores de avanço de semáforo.

 Substitutivo nº 51/20 ao Projeto de Lei Complementar N° 35/2019, do vereador Wagner Barbosa (PTB), assegura o direito ao cabeamento subterrâneo no âmbito de todo o município de Limeira.

 Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020, corrige o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da permissão de atividade empresarial em zonas e macrozonas, do anexo 24 da Lei Complementar n° 442, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações.

 Projeto de Lei Nº 186/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a fixação de placas informativas referentes à Lei Federal nº 14.064/2020, relativa à conscientização, prevenção e combate à violência contra animais em estabelecimentos que ofereçam atendimentos e serviços aos animais em Limeira.

 Confira o projeto com parecer contrário.

 Projeto de Lei Nº 170/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), perpetua o nome Orlanda Reatto Giusti no Prédio de Unidade Básica de Saúde Cidade Jardim, localizado na Avenida Campinas, 781, bairro Cidade Jardim, no Município de Limeira. (Da redação portal Notícia de Limeira)


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