O projeto altera o artigo 12, da Lei Complementar 782, de 2017, no qual o prazo para protocolar os pedidos terminaria em 30 de maio
A Prefeitura de Limeira encaminhou nesta segunda-feira (5), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021, que prevê a prorrogação do prazo para protocolo de pedidos de regularização onerosa até 30 de dezembro de 2022. O projeto altera o artigo 12, da Lei Complementar 782, de 2017, no qual o prazo para protocolar os pedidos terminaria em 30 de maio. Por esse motivo, o projeto foi encaminhado em regime de urgência.
A alteração, conforme o prefeito Mario Botion, leva em consideração o período crítico provocado pela pandemia de coronavírus. Dessa maneira, os munícipes teriam prazo maior para regularizar suas construções, e ainda, ganhariam tempo para se restabelecer economicamente, visto que muitos perderam seus empregos.
A Lei Complementar 782, sancionada em 2017 por Botion, prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários podem fazer a transferência dos imóveis para herdeiros ou vendê-los. (Da redação portal Notícia de Limeira)
