Receberam pareceres favoráveis 14 projetos; demais itens seguem em análise
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 26 proposições na reunião desta quarta-feira (14), e deu parecer favorável a 14 projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.
A reunião foi realizada de forma remota, devido a situação do Plano São Paulo que colocou todo o estado na fase vermelha. As restrições ocorrem por causa do aumento de casos, internações e mortes causadas pelo novo coronavírus. Em consonância com as determinações do Ato da Mesa 5/2021, as reuniões do colegiado acontecem por videoconferência e começam mais cedo, às 8h30. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.
Proposições com pareceres favoráveis
Substitutivo nº 9 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), altera a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para permitir a inversão da ordem de leitura das proposições com concordância da maioria simples dos líderes.
Substitutivo nº 10 ao Projeto de Lei Nº 37/2021, do vereador João Antunes Bano (Podemos), altera a legislação que perpetua o nome de “Maria Soldado” (Maria José Bezerra) em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos de Limeira.
Substitutivo nº 11 ao Projeto de Resolução Nº 9/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), modifica a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para assegurar aos cidadãos o uso da Tribuna Livre, independente da realização da sessão ordinária ser de forma presencial ou remota.
Projeto de Lei Nº 50/2021, da Prefeitura, autoriza a realização de concurso para denominação do Viaduto da Barroca Funda.
Projeto de Lei Nº 51/2021, da Prefeitura, altera a legislação que dispõe sobre as contratações temporárias de mão de obra no município.
Projeto de Resolução Nº 10/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), altera a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para permitir a inversão da ordem de leitura das proposições com concordância da maioria simples dos líderes.
Projeto de Resolução Nº 12/2021, da Mesa Diretora, altera a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para permitir a participação de vereador suplente nas comissões permanentes, comissões temporárias e frentes parlamentares.
Projeto de Resolução Nº 13/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a sociedade.
Projeto de Lei Nº 55/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), estabelece a utilização da Ouvidoria Geral do Município (156) para o encaminhamento de denúncias, por cidadãos ou pessoas jurídicas, sobre a divulgação de notícias falsas no tocante a epidemias, endemias e pandemias.
Projeto de Lei Nº 49/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de José Pereira dos Santos na Área Verde localizada, na rua José Arthur Pereira Trigo, no bairro Jardim Residencial Campo Belo.
Projeto de Lei Nº 53/2021, dos vereadores Ju Negão (PV) e Sidney Pascotto (PSC), declara de utilidade pública a Associação Central da Cidadania (ACC).
Projeto de Lei Nº 33/2021 + Substitutivo 7/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), altera a legislação que dispõe sobre a arborização urbana no município para simplificar e facilitar a indicação de árvores que precisam de serviços de poda ou de substituição.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021, da Prefeitura, altera a legislação de regularização onerosa, prorrogando o prazo de pedido até 30 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei Nº 19/2021 + Substitutivo 5/2021, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a covid-19 pela Prefeitura. (Da redação portal Notícia de Limeira)
