A lei valerá para as edificações consolidadas até a data em que a lei entrar em vigor, mesmo que estejam irregulares perante a legislação municipal
Projeto de lei do prefeito Mario Botion encaminhando nesta segunda-feira (19) à Câmara Municipal prevê a instalação de hidrômetro individual em casas, estabelecimentos comerciais ou industriais que compartilham irregularmente o mesmo lote e utilizam uma única rede de água e de esgoto. Segundo o prefeito, a medida irá beneficiar tanto os proprietários, que hoje precisam ratear os custeios da conta de água e esgoto, quanto à concessionária, que emitirá uma cobrança mais justa pela utilização do serviço.
A demanda pelo hidrômetro individual, conforme Botion, foi levantada em várias edições do Prefeito no Bairro durante a gestão passada, por proprietários de terrenos que se enquadravam nesse perfil. “A partir do diálogo com os munícipes, buscamos regularizar essa situação”, disse. Com a medida, o chefe do Executivo esclareceu que alguns proprietários poderão até mesmo usufruir da tarifa reduzida do consumo de água (de 10 metros cúbicos).
A iniciativa é voltada a lotes que abrigam edificações independentes, em que a legislação municipal não permite o desdobro (desmembramento) do imóvel, como casas geminadas ou terrenos onde há uma casa na frente e outra unidade nos fundos. A lei valerá para as edificações consolidadas até a data em que a lei entrar em vigor, mesmo que estejam irregulares perante a legislação municipal.
Para solicitar o hidrômetro individual, o proprietário terá antes de providenciar o desmembramento das instalações do sistema de distribuição interno de abastecimento do imóvel, de acordo com as normas e instruções técnicas da concessionária. Além disso, o dono do imóvel terá de pagar a taxa de ligação do sistema.
O secretário de Urbanismo, Matias Razzo, enfatizou que o benefício previsto na lei não garante o direto à regularização do desdobro ou da construção pela Administração Pública ou cartórios de registro de imóveis. Razzo observou, ainda, que o prazo para solicitar o pedido de ligação de ponto de água e esgoto individual será de 180 dias, contados a partir da vigência da lei. (Da redação portal Notícia de Limeira)
