Sete projetos receberam pareceres favoráveis; demais itens seguem em análise
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 27 proposições na reunião desta quarta-feira (02), e deu parecer favorável a sete projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião.
Comissão
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.
A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo e em consonância com o Ato da Mesa Nº 8/2021. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.
Proposições com pareceres favoráveis
Substitutivo Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 177/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), assegura a toda criança, na faixa etária compreendida entre zero a 14 anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede pública municipal de saúde.
Emendas Nº 52, 55 e 56 ao Projeto de Lei N° 21/2020, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania), estabelece critérios e medidas de transparência ao poder público sobre a garantia do tratamento e internação de dependentes químicos no município.
Emendas Nº 57 e 58 ao Projeto de Lei Nº 20/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui o Programa de Captação e Doação de Medicamentos (Banco de Medicamentos).
Projeto de Lei Nº 210/2020, do ex-vereador Dr. Rafael Camargo, perpetua o nome de Alice Ometto Quadros, na área verde localizada na Rua Professora Maria Apparecida Martinelli Faveri, no bairro Parque Egisto Ragazzo. (Da redação portal Notícia de Limeira)
