O material traz informações sobre as principais leis que asseguram os direitos desse público e quais os canais disponíveis para denúncias em casos de descumprimento
Em comemoração ao Dia do Orgulho LGBTQIA , celebrado na segunda-feira (28), o Procon-SP lançou uma cartilha sobre os direitos desses consumidores.
O material, elaborado pela equipe da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-SP, traz informações sobre as principais leis que asseguram os direitos desse público e quais os canais disponíveis para denúncias em casos de descumprimento.
O órgão alerta que a discriminação de qualquer indivíduo ou grupo em virtude de orientação sexual, ou de identidade de gênero é crime e representa violação dos Direitos Humanos.
Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP, destaca que o lançamento do material tem o intuito de combater à LGBTfobia. “Infelizmente consumidores ainda são discriminados por sua orientação sexual. O Procon-SP aplica multas a esses estabelecimentos e comunica à polícia porque a prática é crime”.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras e princípios com o objetivo de defender o consumidor, não se limitando à proteção e a reparação de danos materiais, mas também atingindo atos que o desrespeitem em sua dignidade e em seus valores. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.948/01 prevê punições administrativas para pessoas, estabelecimentos comerciais ou organizações sociais que praticarem discriminação por orientação sexual.
O Procon-SP recebe denúncias pelo site https://www.procon.sp.gov.br/ e pelo aplicativo Procon-SP.
A cartilha está disponível para consulta através do link https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/ProconOrienta-LGBTfobia.pdf (Da redação portal Notícia de Limeira)
