Vereadores também aprovaram tramitação eletrônica de processos administrativos
Três projetos de autoria da Mesa Diretora foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Limeira desta segunda-feira (28). Uma proposta trata da tramitação de processos administrativos de forma eletrônica entre a Câmara e a Prefeitura, os outros dois tratam de reestruturação administrativa da Câmara de Limeira, para adequar o funcionamento da Casa aos apontamentos feitos pelo Ministério Público (MP).
As propostas foram aprovadas por todos os vereadores presentes online. Por serem projetos que fazem alterações internas na Câmara, não precisam de aprovação do prefeito e passam a vigorar a partir da data da publicação no Jornal Oficial do Município.
Reforma administrativa
Para fazer as adequações necessárias e atender às recomendações do MP, a Câmara de Limeira aprovou dois projetos de autoria da Mesa Diretora em regime de urgência na sessão ordinária.
Segundo a justificativa dos dois projetos, o MP instaurou dois processos para apurar a constitucionalidade e eventuais irregularidades no quadro dos servidores da Câmara. No primeiro, a promotora Débora Bertolini apontou a necessidade de adequar as atribuições de alguns cargos comissionados, no segundo, o mesmo apontamento foi feito e também foram solicitadas informações, que foram prestadas pela Câmara.
Além das adequações das atribuições, o entendimento do MP é de que a legislação correta para tratar do quadro de servidores seria por resolução, conforme o artigo 23 da Constituição Estadual, que também é aplicável aos municípios, e não por lei complementar, como na Câmara de Limeira.
Por esse motivo foi necessária a revogação da Lei Complementar (LC) nº 845/2019, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos, Referências, Vencimento, Funções Gratificadas e Atribuições, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 18/2021.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 24/2021, para realizar a reestruturação. De acordo com o presidente da Câmara, vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), não houve mudança no número de cargos. A alteração foi feita apenas com relação à adequação das atribuições e ao tipo de legislação.
Tramitação eletrônica
Agora a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações via sistema eletrônico entre a Câmara e a Prefeitura para o recebimento de respostas de ofícios. Essa foi a alteração proposta no Projeto de Resolução Nº 23/2021, de autoria da Mesa Diretora, aprovado durante a sessão. O projeto altera a Resolução 724/2018, que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a realização de processos administrativos e legislativos.
De acordo com a justificativa, a alteração é somente uma regulamentação técnica. O presidente da Câmara argumentou que, atualmente, todos os processos são enviados de forma eletrônica para a Prefeitura, porém a resposta retorna em papel. “Com essa mudança, vamos começar uma experiência e essa devolutiva também vai ser via sistema, então vai ser muito mais rápido e também mais econômico”, explicou. (Da redação portal Notícia de Limeira)
