Propostas sobre feiras livres e emissão de certidões também foram aprovadas
Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (05). As propostas tratam de crédito adicional para subsidiar o transporte público coletivo, de alterações na lei que dispõe sobre feiras livres e na lei que estabelece regras para emissão de certidões.
As propostas aprovadas seguem para apreciação do Prefeito, que pode sancionar ou vetar. Caso sancione, serão promulgadas e publicadas no Jornal Oficial do Município e se tornam leis.
Subsídio
O Projeto de Lei Nº 135/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito até o limite de R$ 12 milhões para suplementar o orçamento destinado ao transporte coletivo, foi aprovado por 14 votos favoráveis e seis contrários durante a sessão ordinária.
Conforme o texto da propositura, a autorização é válida pelo tempo de duração da pandemia e seus efeitos, que impactem financeiramente o sistema de transporte público para o exercício de 2021.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, “tal medida se faz necessária em virtude da queda abrupta de passageiros neste momento de pandemia, visando apenas a manutenção dos custos, face à diferença existente entre o total arrecadado na bilhetagem e o total efetivamente gasto para a manutenção do sistema, sem que esteja presente qualquer lucro existente pela empresa”.
Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Airton dos Santos (PL), Anderson Pereira (PSDB), Betinho Neves (PV), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Ceará (Republicanos), Helder do Táxi (MDB), João Bano (Podemos), Ju Negão (PV), José Roberto Bernardo (PSD), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), e Terezinha da Santa Casa (PL).
Votaram contra a proposta os vereadores Constância Félix (PDT), Dr Júlio (DEM), Isabelly Carvalho (PT), Marco Xavier (Cidadania), Tatiane Lopes (Podemos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).
Feira livre
Após aprovação do Projeto de Lei Nº 138/2021, que altera dispositivos da Lei n° 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres, os feirantes poderão colocar suas mercadorias, apetrechos e equipamentos pendurados na estrutura de cobertura de suas bancas. Antes isso não era previsto na legislação.
Na justificativa, a Prefeitura explica que a alteração atende a solicitações dos próprios feirantes, visando facilitar a exposição de mercadorias no espaço da banca e dar mais visibilidade aos frequentadores.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes online.
Expedição de certidões
Com o objetivo de facilitar a emissão de certidões relativas à situação de contribuintes perante a Fazenda Municipal, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 113/2021, que altera dispositivos da Lei nº 3.648, de 10 de Outubro de 2003.
A principal mudança que o projeto traz é com relação à possibilidade de emissão de certidões positivas por meio eletrônico. Para tanto, a solicitação deve ser feita pelo próprio titular em ambiente de acesso exclusivo e restrito. Antes a emissão e retirada só era permitida presencialmente. “É um projeto simples, mas que tem grande efeito na vida daqueles que necessitam e muitas vezes não tem tempo de se deslocar até a Prefeitura para solicitar”, justificou o líder do Governo na Câmara, vereador Ju Negão (PV).
Outra alteração proposta pela Prefeitura é a inclusão de emissões de certidões denominadas de “Qualquer Origem”, que poderão incluir débitos de natureza tributária e não tributária, não vinculadas às inscrições mobiliárias e imobiliárias. De acordo com o Executivo, a mudança atenderá contribuintes sediados em outras localidades e que prestam serviços , declarando e recolhendo impostos em Limeira.
O projeto também foi aprovado por todos os vereadores presentes online. (Da redação portal Notícia de Limeira)
