Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 15 de setembro de 2021

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 A iniciativa faz parte de uma série de medidas que estão sendo adotadas pelo município, em razão do processo de pandemia provocada pela Covid-19

 A Prefeitura de Cordeirópolis, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com a Secretaria de Finanças e Orçamento, abre a partir do dia 20 de Setembro o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2021. Projeto é proposto pelo Executivo junto à Procuradoria Geral do Município e foi aprovado pela Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 31 de agosto.

 A iniciativa, que vai até o dia 28 de dezembro deste ano, faz parte de uma série de medidas que estão sendo adotadas pelo município, em razão do processo de pandemia provocada pela Covid-19, permitindo que o cidadão pague suas dívidas com o município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela.

 Podem participar do programa a pessoa física ou jurídica que possui dívida com a Prefeitura e/ou SAAE, como IPTU, ISS, taxas, multas administrativas, faturas de água ou serviços que estejam regularmente inscritas em Dívida Ativa. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até três dias a partir da adesão ao programa.

 Os descontos dessa campanha são destinados exclusivamente ao programa do Refis. Débitos não inscritos em dívida ativa, provenientes de lançamentos do ano corrente, cujos vencimentos estejam em atraso, não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela Lei do Refis. Estes seguem o plano padrão de parcelamento.

 Os munícipes que tiverem dúvidas podem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Praça Francisco Orlando Stocco, ao lado do prédio da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Dúvidas pelo telefone: 3556-9900. (Da redação portal Notícia de Limeira)


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