Publicação traz compilação de leis municipais, de lei estadual e do Estatuto do Idoso
A Câmara Municipal de Limeira, por meio da Escola Legislativa Paulo Freire, disponibiliza nesta quarta-feira (13), em formato digital, o Manual dos Direitos do Idoso. A publicação atende às resoluções 629/2015, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM), e 768/2019, de autoria do ex-vereador Dr. Marcelo Rossi, que criam o Programa Amigo do Idoso e a Campanha Amigo do Idoso, respectivamente.
O manual traz um compilado de direitos estabelecidos na Lei Estadual Nº 12.548/2007, na Lei Federal Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e em leis municipais aprovadas pelo Legislativo Limeirense, abordando assuntos como prioridade no atendimento, assistência, saúde, habitação, trabalho, transporte, acesso à cultura, segurança e liberdade, por exemplo.
A publicação traz ainda um anexo que informa os principais órgãos que podem ser procurados em caso de violação de direitos e de que forma eles podem ajudar os idosos, bem como uma lista de telefones úteis. O manual digital pode ser acessado no site http://escolalegislativa.limeira.sp.leg.br, na aba publicações, ou por meio do link (https://bit.ly/3oXRpAV).
O material foi produzido pelos próprios servidores da Escola Legislativa e do Núcleo de Multimeios da Câmara, sem gerar custos. Devido à pandemia de covid-19, as atividades presenciais estão suspensas na Câmara, porém as campanhas de conscientização atribuídas à Escola Legislativa continuam sendo realizadas por meio do site e das redes sociais da Casa, pelo YouTube e pela página no Facebook e no Twitter. (Da redação portal Notícia de Limeira)
