Prazo para ocupação de terreno cedido pela Prefeitura ultrapassou 30 anos
A Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Nº 202/2021, de origem da Prefeitura, que revoga a Lei nº 2.141/1988. A legislação cedia um terreno público, no Parque Residencial Anavec, para uso da Associação dos Advogados de Limeira (AAL).
Segundo a justificativa do Executivo, “decorridos mais de 30 anos a associação sequer concluiu a obra de sua sede social, não atendendo ao prazo estipulado na cláusula sétima do referido contrato, de modo que mister se faz o retorno do imóvel para o Município com a consequente revogação da legislação”.
“Nunca demostraram interesse de maneira efetiva que fosse ocupar a área”, reforçou o líder do governo, vereador Ju Negão (PV). (Da redação portal Notícia de Limeira)
