Mesmo com débitos, famílias de baixa renda poderão ter acesso ao benefício
Com o objetivo de ampliar os beneficiários da tarifa popular de água e esgoto, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Nº 134/2021, de autoria do vereador José Roberto Bernardo (PSD), que modifica a Lei Nº 6275/2019, a fim de autorizar que o benefício seja concedido para as famílias com débito junto à concessionária.
A proposta inclui na concessão da tarifa popular de água e esgoto os imóveis residenciais tipificados como precário ou popular no Boletim de Informação Cadastral e estabelece que o benefício será concedido independentemente da existência de débitos do contribuinte junto à concessionária. Antes só quem estava com as contas em dia podia ser beneficiário.
O projeto também traz um rol de condições para que a unidade consumidora seja inscrita automaticamente no benefício, como um dos moradores ser pertencente a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa; ou que tenha entre os moradores uma pessoa que receba o benefício de prestação continuada da assistência social.
“Quem tinha débitos com a concessionária não podia entrar na tarifa social, mas quem precisa disso é exatamente quem está devendo”, justificou o autor. José Roberto também ressaltou que as famílias que estejam dentro das condições especificadas na Lei Nº 6275/2019 e no Projeto de Lei Nº 134/2021 devem procurar o Centro de Promoção Social do Município (Ceprosom) para fazer o cadastro e poderem ser beneficiadas.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. (Da redação portal Notícia de Limeira)
