Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 24 de novembro de 2021

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 Colegiado analisa 35 proposições e dá parecer favorável a 18 itens

 A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira vai debater em audiência pública o Projeto de Lei Complementar Nº 27/2021, de autoria da Prefeitura, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. A audiência está prevista para ser realizada no dia 16 de fevereiro (quarta-feira), às 18h.

 Proponente da audiência pública, o presidente da CCJR, vereador Anderson Pereira (PSDB), entende que a proposição faz alterações complexas na legislação municipal e precisa de um aprofundamento da discussão com técnicos e com a população. De acordo com o projeto, saneamento básico contempla abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

 A decisão foi tomada na reunião ordinária do colegiado desta quarta-feira (24).

 Na reunião, os vereadores ainda analisaram 35 proposições, das quais 18 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

 A Comissão também elaborou redação final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2021.

 Proposições com parecer favorável

 Projeto de Lei Nº 297/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Maria Helena Pereira Rodrigues no Sistema de Lazer 8, situado na rua Guilherme Dibbern, Jardim Colina Verde.

 Projeto de Lei Nº 298/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Moacir Quessada à Rua Projetada 08, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

 Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC),  concede o Título de Cidadão Limeirense a André Mariano Leão pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

 Projeto de Lei Nº 91/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), declara de Utilidade Pública o Grupo de Proteção aos Animais Carentes (GPAC).

 Projeto de Lei Nº 266/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), dispõe da criação do Banco de Cabelos como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas, a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que sofreram perda capilar total ou parcial em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície, dentre outros problemas que causam queda de cabelo.

 Projeto de Lei Nº 267/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui no Município de Limeira e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o mês de prevenção e luta contra as queimaduras a ser realizado, anualmente, no mês de junho.

 Projeto de Lei Nº 294/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Campanha Julho Amarelo: Não Vamos Deixar Ninguém para Trás, que alerta sobre às hepatites virais e a necessidade de conscientização, prevenção e tratamento da doença.

 Projeto de Lei Nº 289/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a obrigação de oferta de cadeiras de rodas em clínicas médicas, consultórios e laboratórios públicos e particulares, para uso de pacientes com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

 Projeto de Lei Nº 296/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.828/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de termo de colaboração, institucionalizando a autonomia de gestão financeira das escolas.

 Projeto de Lei Nº 269/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população negra.

 Substitutivo Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 160/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública municipal com vistas a promoção de reflexão junto à sociedade, bem como a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica; com a instituição de grupos reflexivos de homens (Tempo de Despertar).

 Substitutivo Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 179/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativos.

 Substitutivo Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 46/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre a regulamentação de animais comunitários.

 Projeto de Lei Nº 230/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), denomina de Passeio dos Figos a Rua Projetada 13, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

 Projeto de Lei Nº 250/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Isaías Miranda de Oliveira à Rua Projetada 10, do loteamento Novos Bandeirantes.

 Projeto de Lei Nº 256/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Dona Gertrudes Pinheiro Cuco à Rua Projetada 35, do loteamento Novos Bandeirantes.

 Projeto de Lei Nº 233/2021, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), perpetua o nome de Emerson Malavazi à Rua Projetada 03, do Loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

 Projeto de Lei Nº 196/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), perpetua o nome de Livia Rosa Luiz Macedo na Rua B, do loteamento Chácara Boa Vista. (Da redação portal Notícia de Limeira)


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