Por: Redação Notícia de Limeira | Publicado em 24 de novembro de 2021

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 Além do abastecimento de água e tratamento de esgoto, o projeto considera a limpeza pública e a coleta de lixo como serviços pertinentes à área de saneamento

 O prefeito Mario Botion encaminhou nesta semana à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui em Limeira a Política Municipal de Saneamento Básico. A proposta recepciona no âmbito municipal o Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo Governo Federal no ano passado e que objetiva a universalização e qualificação dos serviços do setor.

 Além do abastecimento de água e tratamento de esgoto, o projeto considera a limpeza pública e a coleta de lixo como serviços pertinentes à área de saneamento. Dentro dessa premissa, estabelece como princípios a preservação da saúde pública, a proteção do meio ambiente, a eficiência dos serviços prestados, a sustentabilidade econômica, a transparência das ações, entre outros.

 A Política de Saneamento, prevista no projeto, será definida por um plano, que seguirá as determinações da legislação federal, estadual e municipal. Segundo o prefeito Mario Botion, por se tratar de um “segmento dinâmico”, esse plano será revisto de quatro em quatro anos e atualizado a cada dois anos.

 O projeto prevê, ainda, que a prestação dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independentemente da concessão a terceiros, que nesse caso, terão corresponsabilidade na condução dos serviços. (Da redação portal Notícia de Limeira)


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